O Executivo Estadual finaliza a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício deste ano que estima a receita e fixa a despesa no montante de R$ 9.724.613.127,00 bi, 6% maior que a de 2014. A peça orçamentária será protocolada pelo secretário de Estado do Planejamento, Davi Torres, no dia 19 de fevereiro, na Assembleia Legislativa, porque não foi apresentada pelo governo anterior.
O secretário relatou que o Governo está sem execução financeira nos primeiros meses do ano, em razão da falta do Orçamento. “Perdemos muito porque não tinha nada para executar, não existia nenhuma alternativa, não tinha dinheiro nem para comprar uma água. Em janeiro, fevereiro e março só podemos executar 1/12 do orçamento do ano passado. Qualquer despesa tem que passar antes na Seplan e na Sefaz [Secretaria da Fazenda], estamos muito amarrados em termos de execução orçamentária financeira”, disse.
A receita ordinária do tesouro para manutenção da máquina e pessoal teve um aumento de R$ 11,08% e será fixada em R$ 5,3 bi. Em 2014, foram arrecadados R$ 8 bi e a LOA deste ano estima arrecadação de R$ 9,7 bi, mais de 21% de aumento.
Além da receita, o orçamento prevê R$ 278 milhões para convênios e R$ 800 milhões de operações de crédito e financiamentos. O gasto previsto com receita líquida de pessoal é de R$ 6,79 milhões. “Essa receita é aquela questão de pessoal que só pode ser até 49%. Estamos mandando o orçamento com 48.99%, não posso mandar acima porque estou até sujeito a penalidades”, frisou citando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para os outros poderes e órgãos como Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, o aumento será de 16,49% com relação a 2014. “Esse aumento já foi estabelecido pelo governo anterior através da LDO, que foi encaminhada ano passado. Está amarrado, mas estamos tendo um entendimento muito grande com os Poderes, estão entendendo a situação do Estado e tenho certeza que vão conseguir adequar as necessidades dentro do índice previsto”, disse.
Torres adiantou que vai explanar, detalhadamente, a peça na Casa de Leis e que estará aberto ao diálogo. “A ideia é ser transparente, farei o demonstrativo, vamos aos deputados explicar para cada um. Esperamos que até meados de março, ele [o Orçamento] seja aprovado”, disse.
Outra situação preocupante é que a capacidade de Investimento do Estado atualmente é de apenas 4%. Conforme informou a Seplan, o Estado deve R$ 375 milhões de dólares do Programa de Desenvolvimento Integrado Sustentado (PDRIS) junto ao Banco Mundial, que foi executado apenas 10% nos últimos anos. A pasta fará uma reprogramação voltada para as ações de investimento.
Torres explicou ainda que as áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública serão as prioridades no orçamento, porém, todas as outras também terão disponibilidade orçamentária dentro das melhores condições possíveis. “Na Saúde, vamos cumprir a obrigação de 12% e estamos colocando mais 5%; e na Educação, vamos prever os 25% que manda a Constituição”, detalhou. O relatório financeiro, referente ao ano passado, demonstra que a gestão anterior não cumpriu o índice de 25% da Educação. A LOA prevê ainda a transferência para os municípios.
Mesmo com as limitações de investimento, o secretário ressalta que a meta é saber executar o Orçamento. “Nosso dinheiro está indo todo para custeio, sobra pouco para investimento, existe uma dificuldade enorme esse ano e será um controle grande, mês a mês, para chegarmos ao final do ano cumprindo a LRF. A missão desse Governo é cumprir a LRF e sem gastar direito não adianta nada”, frisou.
PPA
Esse ano é o último da execução do Plano Plurianual feito pela gestão passada e a Seplan já começa a preparar o planejamento dos próximos anos. “A partir de maio, faremos um mutirão de debates para planejamento para os próximos quatro anos, é um trabalho diferente, totalmente inovador, numa grande discussão que faremos com todos os setores e visando também fazer grandes investimentos para o Estado. A ideia é fazer um grande planejamento especificando áreas de atuação, dividindo o Estado em cinco grandes eixos “, disse.
Tramitação
Após o protocolo, a LOA será lida em plenário e encaminhada para análise das Comissões da Casa de Leis. Logo depois, irá para apreciação final do plenário.
