O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol), Moisemar Alves marinho, afirmou em entrevista ao Conexão Tocantins na manhã deste domingo, 15, que ainda não teve conhecimento da Ação Cautelar que determina a garantia de delegados em cumprimento de plantões em municípios do Estado. Segundo o presidente, se for o caso, é humanamente impossível sindicato lotar servidor por não ser sua competência e ainda que o “Pacto pela Legalidade” continua. “Nós não somos Estado. Sindicato não tem nada haver com lotação de servidor”, afirmou.
A liminar foi deferida pelo juiz de Arraias, Márcio Ricardo Ferreira Machado, na última sexta-feira, 13, determinando que o Procurador Geral do Estado, Sérgio do Vale, o Secretário de Segurança Pública, César Simoni e Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol), garantam sob pena de multa no valor de R$ 100 mil, a lotação de pelo menos um delegado de Polícia de carreira no atendimento a Dianópolis, Almas, Taguatinga, Aurora do Tocantins, Arraias, Paranã e Palmeirópolis. Com a operação legalidade, no momento, segundo Moisemar, apenas Palmas, Araguaína e Gurupi dispõe de delegados em plantões.
“Se for o caso, vamos contestar e entrar com uma ação cabível no sentido de rebater. Não estamos fazendo nada ilegal. Se o Ministério Público defende a ilegalidade, nós estamos querendo lutar pela legalidade. Garantir aquilo que de fato está na lei. Se ele (o Ministério) é fiscal da lei nós não vamos ter problemas. Pela falta de estrutura física e de pessoal, não tem como funcionar na escala física e de plantão nos demais municípios, a não ser Araguaína, Palmas e Gurupi”, disse.
O “Pacto Pela Legalidade” foi deflagrado no mesmo dia da liminar. As diretrizes aprovadas no Pacto por todos os delegados, traz medidas ao cumprimento de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais ou em escalas de 24h por 72h. Na ausência do delegado de Polícia os policiais civis não poderão adotar nenhuma providencia. Das 13 Delegacias Regionais do Estado, 10 delegados regionais entregaram os cargos.
O Sinpol reivindica juntamente com o Sindepol, o realinhamento - revisão de posição dos servidores- da categoria e outros. O Conexão Tocantins tentou contato com a presidente do Sindepol, Cinthia Paula de Lima, mas não obteve êxito nas ligações.
Confira decisão em anexo
