Foi protocolada nesta quinta-feira, 26, na Secad – Secretaria de Administração Estadual, a recomendação nº 001 emitida pelo Nusa – Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Tocantins para que seja feita a regularização dos serviços do PlanSaúde, com a efetivação dos pagamentos atrasados, em cumprimento ao TAC – Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Estado do Tocantins, Unimed – Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins, Sindicatos e Prestadores de Serviços, e também para normalizar o atendimento, pois vários usuários relatam que está ocorrendo suspensão parcial dos serviços que são prestados.
O PlanSaúde se constitui em um Plano Público Estatal que tem por finalidade disponibilizar assistência à saúde para os servidores públicos do Tocantins, que mensalmente têm descontados nos salários o pagamento referente ao benefício, apesar disso, vez ou outra enfrentam problemas devido, principalmente, à inadimplência para com os prestadores de serviços, evidenciando um desequilíbrio financeiro e uma gestão deficitária do Funsaúde – Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, causando prejuízos irreparáveis aos usuários que ficam sem acesso aos serviços médicos e hospitalares sem justificativas, pois os repasses dos meses de janeiro e fevereiro já foram feitos.
A recomendação é uma Ação preventiva da Defensoria Pública acerca da necessidade de manter o PlanSaúde em total funcionamento, sobretudo por tratar-se de quase 94 mil vidas e ainda visando não ampliar o caos na saúde pública, notadamente no HGPP – Hospital Geral Público de Palmas, que já vem experimentando uma superlotação também advinda de má gestão; valendo informar que no SUS – Sistema Único de Saúde não tem estrutura, não tem medicamentos, não tem materiais, não tem leitos de UTI – Unidade de Terapia Intensiva suficientes nem mesmo para os pacientes do SUS, quiçá para suportar a certa migração de pacientes do PlanSaúde ao SUS.
Por tudo isso, aliado ao objetivo da DPE-TO em prevenir as condutas que violem os princípios constitucionais inerentes à cidadania, sobretudo às normas consagradoras dos direitos fundamentais e buscando garantir a continuidade da prestação do serviço por meio do PlanSaúde, foi recomendado: Regularização dos serviços com a efetivação dos pagamentos aos prestadores de serviços de modo que os usuários não sofram prejuízos, como a paralisação parcial que já vem ocorrendo; Promova o levantamento e preste informações de quanto foi gasto em compras de OPMEs - Órteses, Próteses e Materiais Especiais - últimos 5 anos (prazo de prescrição das penalidades); Promova o levantamento e preste informações de quanto foi pago a título de Taxa de OPMEs pelo PlanSaúde/Unimed-Federação aos prestadores (hospitais) que compram OPMEs de urgência; Informe sobre qual o valor pago pelos laboratórios ao PlanSaúde/Unimed-Federação a título de porcentagem (taxa) na compra de OPMEs; Informe o nome de todas as empresas que o PlanSaúde/Unimed-Federação efetuou compras de OPMEs nos últimos 5 anos; Resposta ao OFÍCIO/NUSA/DPTO N. 012/2015, de 10 de fevereiro de 2015, que trata de informações sobre o cumprimento do TAC; e Informe o nome dos servidores que recebem até 03 (três) salários mínimos.
