O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins, Valdemar Júnior (PSD) relatou o projeto de decreto de autoria da mesa diretora que visa derrubar os atos do governador Marcelo Miranda (PMDB) suspendendo efeitos financeiros de leis e Medidas Provisórias aprovadas pela gestão passada. Valdemar analisou a legalidade do decreto durante a primeira sessão da Comissão nesta quarta-feira, 4.
Em outra sessão extraordinária o relatório de Valdemar foi lido na comissão e aponta que as matérias não trazem relação com competência do poder legislativo e configura invasão de competência do poder Executivo. O relator pediu o arquivamento do decreto. O relator citou ainda que ADI’s foram protocoladas questionando as leis aprovadas na gestão passada.
O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) pediu que o decreto vá à plenário mesmo com a rejeição por parte do relator. A esperança dos deputados é que no plenário a oposição consiga maioria para apoiar os decretos. Ele argumentou que o decreto não pode anular ou suspender leis.
Emenda rejeitada
O deputado Wanderlei Barbosa (SD) apresentou uma proposta de emenda ao Decreto pedindo que sejam inclusas no Decreto a promoção dos policiais militares feitas ano passado mas o relator rejeitou. “ Temos que agir nessa Casa de acordo com o que já ocorreu, a jurisprudência tem que ser respeitada”, disse lembrando um decreto do ex-deputado José Augusto apresentado. “ Essa emenda não tem revanchismo contra o governo, queremos que o governo acerte mas existe uma ansiedade dos militares na busca desse governo”, frisou.
Na CCJ vários projetos de lei de autoria dos deputados também já foram distribuídos para análise o que ganhou elogios de alguns deputados. “Começou com o pé direito, essa sempre foi uma briga nossa: colocar os nossos projetos em análise”, elogiou José Roberto.
Polêmica
O decreto foi uma reação da mesa diretora da Assembleia à suspensão dos benefícios por parte do governo. A alegação da atual gestão é que os benefícios foram concedidos sem dotação orçamentária e ainda com o Estado acima da Lei de responsabilidade Fiscal – LRF.
A matéria divide os deputados e o líder do governo, Paulo Mourão (PT) já avisou que a bancada do governo irá votar contra. Mourão chegou a chamar o decreto de “aberração”. Já o presidente da Casa, Osíres Damaso alegou que a intenção é garantir que as leis continuem em vigor.
Recurso
Diante da rejeição do decreto, Wanderlei e Eduardo apresentaram, embasados no artigo 73 do Regimento Interno da Casa de Leis, recurso ao plenário solicitando que o conjunto dos deputados aprecie e derrube a decisão da CCJ. Ao receber o recurso na sessão plenária, o presidente da Casa, deputado Osires Damaso (DEM), avisou que o mesmo será apreciado na sessão vespertina desta quarta-feira, dia 4. Caso o parecer da comissão seja rejeitado, a propositura retornará à tramitação normal e, se mantida a decisão, o decreto irá ao arquivo.
