Com o intuito de auxiliar os municípios tocantinenses na criação dos conselhos municipais de saneamento, o Governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) disponibilizou servidores especializados para fornecer suporte técnico as cidades. A criação do conselho municipal é uma exigência do Governo Federal para que os municípios tenham acesso aos recursos federais.
A criação dos conselhos visa, conforme regulamenta a lei, a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficiente às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e dos resíduos sólidos, e ao manejo correto das águas pluviais (águas das chuvas).
O prazo máximo em que eles deveriam ter se adequado era dia 31 de dezembro de 2014. Apesar da data limite para a criação dos conselhos municipais ter expirado, o Ministério das Cidades orienta aos gestores municipais que deem continuidade ao processo de criação, uma vez que editais para a captação de recursos ainda não foram abertos.
Assim como a criação dos planos municipais de saneamento básico e de resíduos sólidos, é fundamental a participação da população nas audiências públicas para a criação do conselho. Uma vez definida as diretrizes e os representantes, o projeto de lei segue para a Câmara de Vereadores para ser aprovado e, posteriormente, vira lei.
Audiências
A cidade de Mateiros, região Sudeste do Estado, foi a primeira que discutiu sobre o tema, em uma audiência pública realizada no município. Durante esse processo, os técnicos da ATS ofereceram suporte na documentação e regulamentação do conselho, além da realização da audiência. Outros municípios, como Esperantina, Sampaio, Praia Norte, Maurilândia, São Bento, Luzinópolis, Santa Terezinha, Angico, Riachinho, Piraquê, Carmolândia, Aragominas e Muricilândia também já realizaram suas audiências.
Apoio
O apoio do governo do Estado atende ao Decreto nº 8.112/2014, que regulamentou a Lei Federal número 11.445 de 2007, que estabelece a inclusão de representantes de instituições governamentais para a instituição do controle social de saneamento básico nos municípios. (Ascom ATS)
