O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração, reafirmou no final da tarde desta segunda-feira, 6, que propôs à Polícia Civil o pagamento em 12 parcelas, a partir de maio de 2015, dos valores retroativos de progressão funcional concedida em 2014, beneficiando 549 servidores só que não haverá incorporação salarial das progressões previstas para 2015, tendo em vista a incapacidade financeira e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A nota do governo ressalta, ainda, que foi comunicado e enviado ao presidente do Sindicado dos Policiais Civis do Tocantins, Moisemar Marinho, na manhã desta segunda, 6 de abril, para discussão com a categoria, documento reiterando que não haverá abono das faltas dos servidores que não retornaram às suas atividades normais a partir do dia 10 de março, um dia após a decisão de ilegalidade ser proferida pela Justiça.
Segundo a Secad, o servidor que tiver seu ponto cortado e ficar apurado que se manteve na ativa e não participou do movimento paredista, após dia 10, terá seus valores salariais devidamente devolvidos na folha de pagamento do próximo mês, e não haverá aplicação de qualquer Sansão administrativa.
Os servidores que retornarem efetivamente aos seus locais de trabalho até o dia 9 de abril não sofrerão abertura de processo administrativo por abandono de cargo.
O Governo do Estado ressalta, ainda, que encerrado efetivamente o movimento ilegal de greve, serão retomadas as conversações dos benefícios concedidos à categoria, ressaltando-se sua legalidade e a capacidade financeira.
Com relação a devolução das armas, a portaria conjunta número 002, de 24 de março continua em vigor, e a realocação das mesmas, após estudo promovido pelo delegado geral da Polícia Civil, será feita nas unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública e unidades prisionais da Secretaria da Defesa Social.
