Na tarde desta quinta-feira, dia 9, os deputados concentraram os trabalhos na Sala das Comissões, onde se reuniram para apreciar matérias na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da então Companhia de Saneamento do Tocantins, atual Odebrecht Ambiental/Saneatins. Na CCJ, foram aprovados os processos relativos à Medida Provisória nº 12/2015, que trata do efetivo da Polícia Militar, e ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro técnico-administrativo da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O relator do processo sobre a PM, deputado Zé Roberto (PT), apresentou uma proposta substitutiva em acordo com o Comando-Geral e a Casa Civil que incumbe o Estado Maior desenvolver estudo e propor políticas de inclusão de novos militares, em cargos a serem “criados” pelo governador do Estado, conforme solicitação do Comando-Geral.
O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) se declarou contrário ao termo “criação”, mas não pediu vistas da matéria para não prejudicar as promoções previstas para serem concedidas no próximo dia 21. Aprovada na CCJ, a matéria vai agora para a apreciação da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Outro projeto votado é o que trata do PCCR do quadro da Sefaz. Neste caso, o relator, deputado Nilton Franco (PMDB), acatou o parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia (PGA) que apontou a perda de eficácia da matéria por vencimento de prazo. O parecer do relator foi aprovado com um projeto de decreto legislativo que reapresenta o mesmo teor e ainda cobre juridicamente o período de prazo vencido pela medida provisória.
Uma proposta da deputada Luana Ribeiro (PR) recebeu pedido de vistas de Eduardo Siqueira Campos. Na matéria, Luana propõe incluir na grade curricular da rede pública estadual o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente. O relator da matéria, Zé Roberto, já acatou em seu parecer a posição da PGA pelo vício de iniciativa do projeto que caberia ao Executivo.
CPI da Saneatins
Antes da reunião da CCJ, deputados protocolaram requerimentos ainda não apreciados e discutiram a formação da comissão. Eduardo Siqueira Campos reclamou da exclusão do seu bloco na formação da CPI e ameaçou acionar a Justiça.
O parlamentar Wanderlei Barbosa (SD) alegou não haver má-fé, mas apenas aplicação do Regimento que prevê cinco integrantes titulares e cinco suplentes e se mostrou aberto a modificações nas regras. O deputado Olyntho Neto (PSDB), que presidiu a reunião, disse que a intenção é evitar criar brechas que permitam à empresa questionar a investigação na Justiça.
