O deputado Paulo Mourão (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, recebeu no início da tarde desta terça-feira, dia 14, a visita de oito prefeitos do interior do Estado, que o procuraram em busca de apoio para a revogação da Lei do ICMS Ecológico. A comitiva de prefeitos dos municípios de Dois Irmãos, Araguacema, Pium, Marinaópolis, Divinópolis, Caseara, São Salvador e Buriti reclamou do prejuízo que terão no repasse do ICMS com a alteração da Lei do ICMS Ecológico.
De acordo com o prefeito de Dois Irmãos, Francisco Tozzatti, o governo anterior fez uma alteração na Lei que distribui a parcela do governo estadual do ICMS Ecológico. “A Lei 2.933, de 4 de dezembro de 2014, passou a contemplar 11 municípios com índice maior por terem em seu território comunidades indígenas e para que esses municípios fossem contemplados com uma parcela maior, houve comprometimento no valor do repasse dos demais trazendo um prejuízo”, afirmou.
O prefeito alega que os 11 municípios vão passar a ter um aumento bastante significativo na arrecadação dos repasses do ICMS Ecológico. “Os outros 127 municípios terão prejuízos, ou seja, vai ser reduzido o repasse destes, com o aumento dos demais. Houve uma aberração, estamos lutando e buscando o entendimento para que alterem ou revoguem esta Lei que foi aprovada no mandato anterior, prejudicando os 127 municípios que necessitam desse repasse”, explicou.
“Estamos buscando junto ao líder do governo um caminho já que é um projeto de lei que tem origem no executivo para que o legislativo avalie. Procuramos as pessoas adequadas que possam estar nos auxiliando, tendo em vista o curto tempo que temos” continuou Tozzatti.
O deputado Paulo Mourão se comprometeu em falar com o governador Marcelo Miranda, ressaltando que tem que ser restabelecida a ordem para que atenda a todos. “É compreensível e justa a preocupação dos prefeitos, percebe-se que foi criado um anacronismo, é preciso restabelecer a normalidade para que o ICMS Ecológico seja distribuído a todos. Comprometo-me a falar com o Governador e acredito que ele perceberá a anomalia que foi criada”, ressaltou.
Adequação à LRF
Durante reunião na Comissão de Constituição e Justiça na manhã desta terça-feira, dia 14, o deputado Paulo Mourão, propôs ao presidente da Comissão, deputado Amélio Cayres que faça uma sugestão ao presidente da Casa, deputado Osires Damaso, a fim de que qualquer proposta, seja Projeto de Lei ou Medida Provisória, propondo aumento de despesa de pessoal ou aumento do custeio, esteja acompanhada de um resumo apontando o impacto orçamentário e se está dentro do índice previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Sugiro que seja enviado comunicado com essa solicitação a todos os poderes, em especial ao executivo, em função do desenquadramento do estado à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que vem ocorrendo desde 2011, fazendo isso estaremos estimulando os poderes sobre o balizamento com o índice previsto na lei e num prazo de 4 a 5 anos o estado estará recuperado”, afirmou. O presidente da CCJ, Amélio Cayres considerou a sugestão pertinente. “Tem que ser feito mesmo”, declarou.
Durante a reunião foi aprovado o projeto de lei do Tribunal de Justiça que cria duas vagas de juízes auxiliares para atuar no gabinete da presidência dando agilidade aos processos. Coincidentemente, o projeto do TJ veio acompanhado de uma análise do impacto financeiro com a criação dos dois cargos.
