O Conselho Regional de Serviço Social (Cress) 25ª Região, se reunirá nesta sexta-feira, dia 17, às 16h, com o secretário da Administração do Estado do Tocantins, Geferson Oliveira Barros, com intuito de buscar a efetivação da carga horária de 30 horas, estabelecida na Lei Federal 8.662/93.
Na quinta- feira, dia 16, o Cress se reuniu com a categoria na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (Sintras) em Palmas, para apresentar o panorama jurídico da busca pela efetivação da carga horária de 30 horas. Na reunião foi formada uma comissão que irá construir um documento coletivo de articulação das 30 horas, para os profissionais assistentes sociais junto ao poder executivo e legislativo estadual. Deliberam também que na Semana do Assistente Social os profissionais irão vestir roupas pretas em protesto contra a não efetivação das 30 horas.
Na reunião realizada com os profissionais, o presidente do Cress, Jurimar Mendes Lima Junior, informou que se reuniu esta semana juntamente com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins ( Sintras), Manoel Pereira de Miranda, com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Lima Pinheiro e profissionais da saúde e do Quadro Geral, com um deputado estadual e que na ocasião, o parlamentar se comprometeu que irá fazer um estudo detalhado sobre o assunto.
E seguindo a agenda em busca de apoio para efetivação das 30 horas, o CRESS se reuniu com o Presidente do Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO), Janivaldo Ribeiro que se colocou a disposição e se comprometeu a buscar junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins assegurar o direito as 30 horas dos profissionais que compõem o quadro daquela instituição.
O presidente do Conselho, Jurimar Mendes Lima Junior, destaca a importância da mobilização neste momento. “Precisamos desse apoio tanto da Assembléia quanto da intervenção junto ao governo, para solicitarmos a alteração da 1.818 que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, e assim trazer a devida efetivação das 30 horas semanais já previstas na lei nº 8.662 de 1993, para os assistentes sociais no estado”, afirma.
De acordo com o presidente, a efetivação das 30 horas semanais de trabalho será uma conquista que significará melhores condições de trabalho e irá gerar melhoria na qualidade de serviço prestado a população além de contribuir para preservação da saúde dos profissionais de serviço social.
Entenda
No mês de Agosto de 2014, o Cress entregou um mandato de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) contra um ato do executivo estadual, o qual restaurava as oito horas no funcionalismo público do estado, incluindo os assistentes sociais, ou seja, não seguindo assim a lei nº 8.662 de 1993, que estabelece a carga horária de 30 horas semanais para a categoria.
O mandado foi indeferido em primeira instância, não contente com a decisão, o conselho por meio de sua assessoria jurídica recorreu da decisão do pleno, para que seja avaliado pelo Superior Tribunal de Justiça ( STJ).
Segundo o assessor jurídico do Cress, Marcello de Souza Matos, a decisão do Tribunal de Justiça vai contra a lei que regulamenta a profissão de assistente social. “Nós acreditamos que a decisão a qual foi concedida, irá contra a lei que estabelece as 30 horas. Após a notificação da decisão do TJ, foi feito um recurso e protocolado e estando o mesmo aguardando a manifestação da Procuradoria do Estado para assim ser remetido ao STJ”, explica. (Ascom Cress)
