O deputado Paulo Mourão (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, rebateu as críticas sobre ao Governo do Estado que por decisão judicial ficou impedido de promover cerca de 1.200 policiais militares, no último dia 21 de abril. Paulo Mourão usou a tribuna para criticar o governo passado que não apresentou o orçamento de 2014 e ainda enviou projetos desequilibrando mais ainda a ordem econômica e fiscal do Estado. “Um governo que não respeitou nos últimos quatro anos a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminha projeto de Medida Provisória, dando merecidamente promoções a militares, mas também causando vergonha a esse Estado em nível nacional, aonde sargento vira coronel da noite para o dia”, discursou. De acordo com o deputado, os próprios militares ficaram incomodados com esse ato.
Paulo Mourão criticou duramente a oposição. “Não respeitaram a Lei Complementar 79. Não venham com lorotas politiqueiras de que o governo “despromoveu” os policiais militares. O Governo Marcelo Miranda está tentando colocar ordem econômica e jurídica no Estado que estava bagunçado. É preciso que esta Casa se levante contra esse tipo de política baixa, rasteira que está levando este estado a um poço de profundidade interminável, moral e econômica”, avaliou.
Paulo Mourão garantiu que o Governo vai recorrer na justiça sobre as decisões por entender que são equivocadas. “A medida que o Governo Marcelo Miranda propôs para as promoções agora no último dia 21 de abril iria contemplar todos os policiais militares que estivessem sob o critério da Lei Complementar 79, não as que foram feitas de forma política eleitoreira”, explicou.
O deputado lembrou que através da Comissão de Finanças e Tributação, da qual faz parte, propôs que qualquer medida enviada à Assembleia tenha a obrigatoriedade de estar no bojo da sua justificativa o impacto orçamentário e os índices da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Inclusive o projeto da Medida Provisória dos policiais militares veio para a comissão sem a justificativa do impacto o que nós constamos imediatamente ao secretário de planejamento e o que ele nos garantiu que o impacto com a promoção foi estudado e seria da ordem de R$ 5 milhões ao ano e estaria contemplado dentro do vencimento”, esclareceu. “O que pedimos a oposição é que os policiais militares fossem promovidos de maneira justa e legal amparados pela Lei Complementar 79”.
Paulo Mourão lembrou que o Governo Marcelo Miranda, no que diz respeito a benefícios a funcionários públicos sempre os fez ao contrário do Governo Siqueira Campos que sempre foi de tolher os direitos e as conquistas dos cidadãos. “Naquele tempo não podia nem fazer ajuste de greve porque se fizesse eram maciçamente fiscalizado punidos transferidos ou demitidos”, declarou.
Caso Igeprev
Paulo Mourão aproveitou para falar do rombo do Igeprev – Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins. “Vamos debater o caso Igeprev, estou solicitando um pedido de audiência pública, estamos preocupados porque o funcionalismo público desse Estado só tem a capacidade e a garantia de ter a suas aposentadorias até o ano de 2018, um risco. O Igeprev saiu de uma dívida consolidada em torno de R$ 5 bilhões em 2010 que pode chegar a R$ 16 bilhões, é a dívida para se apurada”, afirmou.
