O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PMDB) protocolou, nesta terça-feira, 28, um projeto de Lei Complementar propondo alteração da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para incluir texto que obriga os chefes dos Poderes Executivo Federal, Estaduais e Municipais em final de mandato a deixarem saldo de caixa suficiente para o pagamento das despesas com pessoal (salários e encargos).
O deputado mencionou o motivo deste projeto: “este projeto visa resguardar a saúde das finanças públicas, buscando garantir o pagamento das despesas com pessoal, pois observamos com mais frequência que gestores não têm cumprido com o art. 42, da LRF, Comprometendo assim os primeiros meses da nova gestão e causando dificuldade financeira aos servidores não recebem seus salários e isto é inadmissível!”, disse.
Conforme o peemedebista, essa medida evitará ao novo governante de enfrentar o caos que temos observado em alguns inícios de mandatos.
