A Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Porto Nacional informa que o IPTU 2015 vencerá nesta quarta-feira, 27. Até este prazo o contribuinte que fizer opção pelo pagamento à vista contará com um desconto de 30%. Em caso de pagamento parcelado não há desconto.
A Secretaria alerta que, em cumprimento à legislação vigente, o não pagamento de quaisquer tributos, ensejará a inscrição na Divida Ativa do Município e posterior cobrança na via judicial, além de protesto junto ao cartório, o que provocará a negativação do CPF do contribuinte junto ao SPC/Serasa.
Segundo comunicado da Secretaria da Fazenda, se o contribuinte tiver impostos, taxas ou multas cujos vencimentos ocorreram anterior ao ano de 2015, ele poderá aderir ao Refis Porto 2015 até o dia 31/05/2015 e pagar a vista com descontos ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes, conforme a Lei Municipal 2.220/2015.
Situação Fiscal
Cada contribuinte poderá acompanhar a sua situação fiscal através do site www.portonacional.to.gov.br, clicando no link IPTU 2015 e digitando o seu CPF. No link o contribuinte poderá ainda imprimir o seu boleto.
