A Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – Redesat – deverá fazer parte da estrutura da Secretaria de Comunicação Social do Governo. A proposta, de autoria do Executivo, foi encaminhada na manhã desta terça-feira, 26, à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ). Além da extinção da Secretaria da Ciência e Tecnologia, órgão ao qual pertencia a Fundação, o governo justifica sua proposta ressaltando que ela faz parte de um processo de adequação ao contexto das políticas adotadas pela atual gestão.
A propositura também altera o número de cargos comissionados da emissora nas funções de direção, chefia e assessoramento. Propõe uma redução de 29 para 22 cargos em comissão.
Defensoria
Também foram encaminhados a CCJ dois projetos de lei de autoria da Defensoria Pública Geral que solicitam a revisão anual da remuneração dos quadros de servidores efetivos, comissionados e também daqueles em funções de confiança da instituição. O índice proposto é de 8,34%. Segundo a Defensoria, a revisão não representa aumento real de remuneração, apenas repõe o valor da moeda em relação às perdas inflacionárias do período. (Penaforte)
