A falta de estruturação dos programas destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto no Estado do Tocantins motivou a visita do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude (Caopij), promotor de Justiça Sidney Fiori Junior, à secretária do Trabalho e Assistência Social (Setas), Patrícia Rodrigues do Amaral, na manhã desta sexta-feira, 29.
Segundo o promotor de Justiça, os municípios de pequeno porte (com até 20 mil habitantes) não dispõem de um Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), fato que tem dificultado o cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), atendimento especializado ao qual os adolescentes autores de ato infracional têm direito.
Esta desestruturação acaba "isolando" o Poder Judiciário quando do atendimento desta demanda, já que a aplicação das medidas socioeducativas fica sem o devido respaldo em programas e serviços capazes de apurar as causas da conduta infracional e proporcionar - de maneira concreta ¿ seu tratamento e efetiva solução, como seria de rigor.
A falta do Creas também dificulta o atendimento dos casos de violações que envolvem crianças e adolescentes nestes municípios. Durante a reunião, o promotor sugeriu a criação de um "piso tocantinense", inspirado em um projeto semelhante existente no Estado de Minas Gerais, através do qual o Estado repassa a todos os Municípios, de Fundo a Fundo, uma verba para custeio de ações e serviços da Assistência Social.
Foi apresentada, ainda, uma sugestão de parceria entre a Setas e estes municípios, de forma que o Estado custeasse os salários de um psicólogo e um assistente social em cada município. Em contrapartida, as prefeituras arcariam com a infraestrutura do local onde os trabalhos seriam desempenhados.
Além de atender as demandas de Atendimento Socioeducativo de Meio Aberto, estas equipes ainda assessorariam os Conselhos Tutelares nas suas mais variadas demandas e o Poder Judiciário nas ações de guarda, tutela e adoção.
Segundo o Coordenador do Caopij., a Secretária manifestou interesse nas sugestões apresentadas. No entanto, ela afirmou que já existe um Projeto de Regionalização dos CREAS, para atendimento dessas demandas, mas que essa primeira reunião foi importante para encontrar a melhor solução possível para que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) seja cumprido.
Sinase
O Sinase é responsável por regulamentar a forma como o Poder Público, por meio de seus diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. Com o advento da Lei nº 12.594/2012, que regulamenta o Sistema, passou a ser obrigatória a elaboração e implementação, nas três esferas de governo, dos chamados "Planos de Atendimento Socioeducativo", com a oferta de programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes socioeducandos. (Ascom MPE)
