O deputado Paulo Mourão (PT) participou na manhã desta sexta-feira, dia 29, de uma audiência pública no plenário da Assembleia Legislativa que discutiu o polêmico tema de redução da maioridade penal, proposto pela PEC 171/93, em discussão na Câmara dos Deputados. Paulo Mourão considerou um “debate raso” a discussão apenas da idade, o que em sua opinião não vai resolver a gravidade do problema ou distorções psicossociais dos jovens, até porque o Brasil tem um dos sistemas carcerários com menor investimento entre os demais países. “Diminuir apenas a idade vai corrigir as distorções? Vai atender os princípios da sociedade do direito à vida, do direito e ir e vir?”, ponderou.
O deputado acredita que não haverá avanço apenas com a redução da maioridade penal, o que só aumentará a criminalidade. “Precisamos debater mais este tema discutindo a punição educativa”, discursou. “Não resolveremos o problema da criminalidade apenas jogando os jovens em presídios, que são fábrica de monstros, mas é preciso ações punitivas”, reforçou. O parlamentar defendeu que é preciso tipificar os crimes, ou seja, crimes como vandalismo, furtos, receptação e agressão poderiam ser tratados com medidas sócio-educativas, já crimes como estupro, homicídios e tráfico de drogas a lei precisa ser mais dura aplicando além das medidas sócio-educativas ações punitivas. “Um caso de homicídio ou estupro, por exemplo, medidas sócio-educativas apenas resolverão o problema, e a criança estuprada, e a família da vítima, como ficam?”, questionou.
Uma sugestão apontada pelo deputado seria a adoção de penitenciárias específicas para jovens e adolescentes, como ocorre na Argentina. “O fato é que não vamos resolver a questão da criminalidade sem investimentos, sem educação, sem apoio à família”, considerou. O Deputado acredita que não é principalmente na classe pobre que ocorram casos de crimes praticados por adolescentes e chamou a atenção para o fato de como a sociedade moderna está cuidando de educar as crianças. “Hoje pais e mães precisam trabalhar para manter suas casas, deixam os filhos sozinhos em casa ou em creches, às vezes a criança de dez anos fica em casa cuidando dos menores, é um conjunto de fatores que está causando desequilíbrio sócio educativo e somente punir não vai resolver”, avaliou.
Paulo Mourão fez um comparativo importante sobre os custos com presidiários e com a educação de crianças e jovens no Tocantins. “Um preso do sistema prisional do Tocantins custa por mês R$ 4.500,00, enquanto que um jovem para se formar no ensino médio custa por ano R$ 3.500,00, se for ensino integral R$ 4.000,00, se for ensino profissionalizante R$ 3.800,00, uma criança no ensino fundamental custa R$ 3.500,00 e uma criança na educação infantil custa R$ 4.000,00 por ano”. O Deputado fez questão de citar o caso do jovem Douglas de Oliveira, presente ao debate, que foi criado em um bairro pobre de Gurupi, o São José, próximo a uma boca de fumo, e que aos 17 anos passou em primeiro lugar no curso de Medicina da Unirg, como não teve dinheiro para se manter na Unirg, passou no vestibular de Medicina da UFT.
O deputado destacou que o estado do Texas, nos Estados Unidos, está tentando aumentar a maioridade penal de 16 para 18 anos, devido ao baixo índice de criminalidade entre os jovens. Segundo Paulo Mourão, com o atual sistema prisional brasileiro a possibilidade de reincidência de ex-presidiários é de 70%. “Na hora que sair, ele vai cometer o crime de novo”, alertou. O Deputado questionou há quanto tempo os presídios do Estado não passam por reforma e defendeu investimentos no setor. “Se não houver movimento social não pense que os parlamentos ou governos farão as mudanças. Não há investimento em segurança pública e no sistema prisional e repito: só com a redução da maioridade penal não corrigiremos essas distorções, é preciso progredir mais” opinou. “Mas não é possível ficar sem punição, sem isso não dá segurança à sociedade”, concluiu.
