A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 02, o Projeto de Lei 8117/14, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO), que institui 23 de dezembro como o Dia Nacional da Educação Profissional. O parecer pela constitucionalidade do projeto foi do deputado Paes Landim (PTB/PI). O texto segue agora para o Senado.
Essa data representa a criação das Escolas de Aprendizes Artífices destinadas ao ensino profissional gratuito quando o então Presidente da República Nilo Reçanha assinou o decreto nº 7.566/09. De acordo com a deputada esse pode ser considerado o marco inicial da rede federal de educação profissional.
A parlamentar também foi autora de uma emenda que garantiu a reserva de 30% dos recursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para as regiões Norte e Nordeste.
