Prorrogação do prazo em 180 dias para implantação dos portais da transparência e dispositivos de acesso à informação, sistemas a custo zero para gerenciamento de informações públicas, aquisição de servidor para hospedagem dos portais e termo de cooperação técnica foram as soluções apresentadas a prefeitos do Tocantins, durante o Encontro Municipalista sobre Acesso à Informação e Transparência, evento promovido pela Associação Tocantinense de Municípios – ATM, nesta terça-feira, 09, no auditório Manoel de Paula Bueno.
Liderados pelo presidente da ATM, o prefeito de Brasilândia, João Emídio de Miranda, cerca de 50 gestores do Tocantins, além de representantes, discutiram com membros do Ministério Público Estadual – MPE, do Tribunal de Contas do Estado – TCE, da Controladoria Geral do Estado – CGE, da Controladoria Geral da União – CGU e Conselho Regional de Contabilidade (CRC), soluções e alternativas para a implantação e adequação dos portais da transparência e dispositivos de acesso à informação dos Municípios tocantinenses.
O prazo final para disponibilização em tempo real de informações relacionadas às ações e gastos das gestões municipais encontra-se encerrado, conforme as leis 131/2009 (Lei da Transparência) e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Resultados
O presidente da ATM considera que a prorrogação do prazo em 180 dias para implantação dos mecanismos foi o resultado mais positivo do Encontro. “Pressionados, os prefeitos terão agora que efetivar o quanto antes seus portais da transparência e dispositivos de acesso à informação, para evitar possíveis sanções, como o bloqueio de recursos e possíveis processos futuros por improbidade administrativa. Vamos acompanhar de perto os Municípios nessa questão para a legalização das gestões municipais, com a meta de tornarmos referência de transparência em todo o Brasil”, destacou João Emídio de Miranda, que revelou no encontro a aquisição pela ATM de um servidor próprio para hospedagem dos portais da transparência dos municípios, além da contratação de técnico em informática para o gerenciamento dos bancos de dados.
TAC
A prorrogação do prazo será efetivada por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre prefeitos e promotores públicos de cada município, e que será realizado nos próximos dias. Segundo o promotor de Justiça, Marcelo Ulysses Sampaio, que esteve presente no encontro, a prorrogação já está em vigência, iniciada no dia 12 de maio. Nisso, as gestões municipais terão até o dia 12 de novembro para implantar e consolidar os portais da transparência e dispositivos de acesso à informação nos Municípios.
Termo de Cooperação Técnica
Quarenta e seis prefeitos assinaram no evento Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Desenvolvimento Regional. Segundo a gerente de Transparência e Combate à Corrupção da CGE, Kátia Silva Macedo Barcelos, a parceria sela o acordo para a promoção de capacitações de servidores municipais, implantação de sistemas a custo zero que atendem as exigências das leis vigentes sobre o assunto, auxílio na elaboração de decretos legislativos, entre outras atribuições. Os demais prefeitos que ainda não assinaram o termo têm até a próxima terça-feira, 16, para fechar a parceria com a CGE.
Sistemas
O gerente de Tecnologia da Informação da CGE, Lucas Souza Luz, apresentou aos prefeitos o sistema Urbem, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que gerencia e controla as principais informações das prefeituras (Administrativa, Tributária, Recursos Humanos, Patrimonial, Financeira e Transparência). Além desse sistema, foi apresentado ainda o e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, sistema a custo zero que vem de encontro às exigências da lei, sendo alternativa para as prefeituras de todo o Estado.
Presenças
Participaram do encontro o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, o presidente do CRC, Sebastião Célio Costa Castro, o promotor de Justiça Marcelo Ulysses Sampaio, o Conselheiro Substituto do TCE, Moisés Vieira Labre, o Secretário Chefe da CGE, Luiz Antônio da Rocha e o chefe da CGU no Tocantins, Leonel Alves de Melo.
