A deputada professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) informa aos gestores municipais que o Governo Federal prorrogou por mais 60 dias o prazo dos restos a pagar e para que as prefeituras e os estados possam apresentar seus projetos de obras e serviços à Caixa Econômica Federal (CEF). O prazo, de acordo com o Decreto 8407/2015, venceria em 30 de junho.
As unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear até 31 de agosto os restos a pagar não processados, desde que, até essa data, seja iniciada a execução das despesas. Para as despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até 31 de agosto de 2015, os órgãos setoriais de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão requerer a manutenção do empenho das despesas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até 30 de junho de 2015.
A Secretaria do Tesouro Nacional providenciará, até a data de encerramento no Siafi do mês de agosto, o cancelamento automático dos saldos de empenhos de restos a pagar que não foram desbloqueados pelas unidades gestoras.
“Essa prorrogação atende ao pedido de muitos prefeitos que vinham tendo dificuldade para atender essa demanda, na maioria das vezes, por causa da burocracia imposta pelo próprio executivo Federal. Agora é imprescindível que as prefeituras se adequem a tempo para que não percam seus recursos”, disse a deputada.
