O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nessa quinta-feira, 9, Procedimento Preparatório para investigar eventual ilegalidade no Projeto de Lei nº 23, de autoria da Prefeitura de Palmas, já aprovado pela Câmara de Vereadores, que prevê a contratação de 370 profissionais para a execução do programa Salas Integradas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) da Capital.
Em portaria publicada pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital, o promotor de Justiça Adriano Neves questiona se o projeto de lei está infringindo o princípio do concurso público e as metas número 7 e 17 do Plano Nacional de Educação (PNE). Segundo essas metas, o poder público deve valorizar os profissionais do magistério da educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente e fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades.
O promotor de Justiça ainda solicitou que o presidente da Câmara de Palmas encaminhe à 22ª Promotoria de Justiça da Capital a cópia do processo legislativo relacionado ao Projeto de Lei nº 23. À Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed), foram solicitados esclarecimentos sobre o fato, devendo ser explicado se os recursos utilizados são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e se a contratação dos monitores de desenvolvimento infantil será exclusivamente para executar atividades de apoio ou se eles irão substituir os professores P I. O prazo para esclarecimentos é de 10 dias.
Polêmico
A aprovação do projeto repercutiu na Assembleia Legislativa, foi quando o deputado Wanderlei Barbosa (SD) disse que os professores não podem ser humilhados e devem ser tratados com respeito. O deputado lamentou e ainda acusou manobra. "Lamentável que a educação de Palmas não tenha os devidos investimentos que deveriam ter", afirmou.
A deputada federal e professora doutora Dorinha Seabra Rezende (Democratas), também criticou. Segundo a deputada, que também é uma defensora da categoria da educação, o projeto aprovado não tem amparo legal e deve ser revisto. "Não tem cabimento. Vou fazer um pronunciamento aqui na Câmara e vou fazer um pedido a comissão de educação e espero que a câmara de vereadores reveja isso. Foi um absurdo", frisou.
Aprovação do projeto
Os vereadores aprovaram em sessão na Câmara de Palmas no dia 1° de julho, um projeto da Prefeitura de Palmas que propõe o Programa Salas Integradas na Secretaria Municipal de Educação e cria 320 cargos de monitores de desenvolvimento infantil e mais 50 de monitor de atividade ampliada, todos com exigência apenas do ensino médio para substituir professores do magistério. Cada monitor receberá por mês R$ 1 mil com carga horária de 40 horas.
O Conexão Tocantins teve acesso à integra do projeto onde o poder público é autorizado a contratar temporariamente, por interesse público, mediante a realização de processo seletivo simplificado para o preenchimento de vagas e cadastro de reserva no âmbito da secretaria municipal da Educação. Os contratos serão de um ano podendo ser prorrogáveis por mais um.
A Prefeitura de Palmas institui no projeto que cabe à pasta da Educação a cada ano os critérios de priorização de acordo com a realidade local de cada escola municipal. O projeto especifica algumas atribuições dos novos contratados como fazer atividades de recreação com os alunos, auxiliar na higiene pessoal dentre outras atividades de auxílio. (Com informações Ascom MPE)
