A Agência Tocantinense de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) publicou no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE), na edição da última sexta-feira, 14, a Resolução de nº 003, de 11 de agosto de 2015, com fundamento no art. 28 da Resolução 080/2013, que autoriza a instalação de levantamento, organização e comprovação de dados, para apuração de regularidade operacional referente aos permissionários do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nas modalidades Convencional e Alternativo.
Para o presidente da Agência de Regulação Jota Patrocínio, a resolução objetiva assegurar a prestação de serviços adequados, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade nas suas tarifas “É indispensável que instauremos com transparência esse procedimento para que apuremos a regularidade operacional do transporte rodoviário do nosso Estado.”
De acordo com a resolução, os permissionários devem apresentar cópias autenticadas do Certificado de Registro Cadastral; Esquema Operacional; Termo de Compromisso de cada linha operacionalizada; Certificado de Registro e Licenciamento Veicular; Comprovante de endereço; Laudo de Inspeção Técnica Veicular e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatória.
O recebimento da entrega da documentação inicia nesta segunda-feira, 24 de agosto, para os cooperados junto a Coopertato, Cootatinópolise Transcooper. Nos dias 25 e 26 o prazo será para os cooperados da Cooperban e nos dias 27 e 28 para os cooperados da Cootins. Os permissionários da modalidade Convencional devem apresentar a documentação entre os dias 31 de agosto e 03 de setembro. Os documentos serão recebidos, via protocolo, no Posto de Serviços da Agência de Regulação (ATR), localizado na Rodoviária de Palmas-TO, na Quadra 1.212 Sul.
