Em atenção à Lei Maria da Penha, que define como atribuição do Ministério Público fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas, o Ministério Público do Tocantins, por meio do Núcleo Maria da Penha, iniciou nesta sexta-feira, 21, inspeções nas unidades da rede de atendimento à mulher na capital. A intenção é diagnosticar a situação desses estabelecimentos.
Os trabalhos começaram pelas duas Delegacias Especializadas de Atendimento à mulher, localizadas nas regiões norte e sul. Na região sul, localizada no Aureny I, onde se concentra o maior número de atendimentos, a situação é considerada preocupante, segundo a Coordenadora do Núcleo Maria da Penha, promotora de Justiça Flávia Souza Rodrigues, em virtude das condições precárias do local. A Delegacia funciona em um prédio improvisado, antigo e apertado, onde também está sediado o 4º DP.
A titular da Delegacia Jacqueline de Guimarães Sousa e Coimbra explicou que por conta própria fez algumas adaptações na estrutura, mas reclama da falta de pessoal, insuficiência de armamento e até de veículo adequado que atenda às necessidades da unidade. Atuando no local desde o mês de março, Jacqueline diz que tem tentado atender toda a demanda de serviço existente, já que além dos atendimentos especializados na área, também é responsável pela demanda de crimes de menor potencial ofensivo, sendo impossível, segundo ela, realizar sequer um levantamento estatístico do número de atendimentos.
Situação melhor foi constatada na visita à Delegacia Especializada da região norte, localizada na quadra 604 sul. As instalações físicas foram consideradas satisfatórias, com salas amplas e adequadas aos atendimentos. Duas delegadas de polícia estão lotadas na unidade e contam com apoio técnico de escrivães, agentes de polícia e assistente administrativo. Mesmo sem a presença de profissionais da equipe multidisciplinar, composta por psicólogo e assistentes sociais, a titular Maria Haidê Alves Guimarães Aguiar, que milita na área de assistência à mulher há mais de oito anos, explica que as condições da delegacia melhorou muito. “Diante da realidade existente, hoje, nas demais delegacias, não temos o que reclamar. É de acordo com essa realidade aqui, que trabalhamos e tentamos dar respostas à comunidade”, explicou Maria Haidê.
Em ambas as unidades, os atendimentos se restringem ao horário de expediente normal, das 8h às 12h e das 14h às 18h, ou seja, não existe atendimento de plantão 24h, sequer nos fins de semana e feriados, período que, de acordo com as pesquisas, são mais propícios à violência doméstica e familiar. Nos dois estabelecimentos, as Delegadas responderam a um questionário com informações sobre condições física, de recursos humanos e de demandas procedimentais. “Constatamos condições que não estão de acordo com a padronização de delegacias de atendimento à mulher, e com manifesto contingenciamento de recursos humanos e materiais. Considero que essa primeira inspeção atendeu ao nosso objetivo. Com essas informações, tomaremos medidas administrativas e, se houver necessidade, encaminharemos às Promotorias de Patrimônio Público para que o Governo possa ser acionado judicialmente”, avaliou a promotora de Justiça.
As visitas continuarão na próxima semana, dessa vez, na Casa Abrigo e no Centro de Referência de Atendimento à Mulher.
