O Pidesc - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado multilateral adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas ainda no ano de 1966. No Brasil, porém, foi implantado somente no ano de 1992, por meio do decreto de nº 591. O acordo diz que seus membros devem trabalhar para a concessão de direitos econômicos, sociais e culturais para pessoas físicas, incluindo os direitos de trabalho e o direito à saúde, além do direito à educação e a um padrão de vida adequado. Com o intuito de que o Pidesc seja implementado no Tocantins, foi realizado na sexta-feira, 21, no auditório da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, uma audiência pública.
O encontro foi proposto porque tramita na Procuradoria de República no Estado do Tocantins o inquérito civil em epígrafe, instaurado com o objetivo de dar apoio ao CDHP – Centro de Direitos Humanos de Palmas nas demandas de implementação do PIDESC no Tocantins. De acordo com o presidente do CDHP, Romeu Feix, o objetivo é promover ações permanentes de monitoramento do cumprimento dos compromissos do Estado/Governo brasileiro em matéria de direitos humanos.
Direitos
O evento contou com a presença de representantes de movimentos sociais e instituições que focam a luta pelos direitos humanos. A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins foi representada no evento pela defensora pública Isabella Faustino Alves, coordenadora do NAC – Núcleo de Ações Coletivas. Segundo ela, “o monitoramento do PIDESC pelos movimentos sociais e pela sociedade civil organizada é um importante mecanismo de cobrança do Estado Brasileiro, no sentido de que efetive os direitos sociais, econômicos e culturais, os quais são previstos no PIDESC e na Constituição da República Federativa do Brasil,” ressaltou a Defensora Pública.
Na ocasião, representantes da sociedade civil expuseram situações locais de violações de direitos humanos econômicos, culturais e sociais. Dentro deste contexto, foram relatadas questões como as más condições das estruturas nas unidades prisionais no Tocantins, combate à violência contra a mulher, acesso à moradia e proteção de povos indígenas, dentre outros temas. Para tais representantes da sociedade civil, este é o momento para dar ampla visibilidade às violações ocorridas no país, muitas vezes causadas pelo próprio Estado Brasileiro.
Além da Defensoria Pública, o evento contou com a presença de representantes do Centro de Direitos Humanos de Palmas, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Movimento Estadual dos Direitos Humanos, Procuradoria da República no Estado do Tocantins, Casa da Mulher Oito de Março e Movimento Nacional de Luta pela Moradia, dentre outros.
Definição
O Pidesc, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966, é o principal instrumento internacional de proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Consolida uma série de direitos já declarados na Declaração Universal de Direitos Humanos e também, entre estes, o direito ao trabalho, à liberdade de associação sindical, à previdência social, à alimentação, à moradia, ao mais elevado nível de saúde física e mental, à educação, à participação na vida cultural e no progresso científico. Possui 146 signatários, incluindo o Brasil (que o ratificou em 1992).
O Sistema de monitoramento do Pidesc baseia-se em relatórios ou informes, encaminhados pelos Estados Partes ao Secretário das Nações Unidas, que os envia para análise do Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais. O primeiro informe deve ser enviado nos primeiros dois anos de ratificação do Pacto. Após, devem ser remetidos a cada cinco anos.
