Foi aprovado na Comissão de Educação nesta quarta-feira, 02, o parecer da deputada professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 1.142/08 que susta uma resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) que impedia repasse de recursos para entidades de educação especial. A resolução nº 33 do Fundeb suspendeu em 2008 o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), projeto de financiamento às entidades que oferecem ensino especial como Apaes e Pestalozzis.
“A aprovação desse parecer marca um espaço extremamente importante para as pessoas com deficiência, pois a resolução do Fundeb causou um prejuízo enorme a essas entidades espalhadas por todo o Brasil e a milhares de pessoas que necessitam desse atendimento que deixaram de receber recursos”, disse Dorinha.
Segundo a democrata, a lei que criou o PAED não pode ser revista por uma resolução. “Esses recursos que foram negados devem chegar a essas instituições. O fato do Fundeb permitir o financiamento do ensino especial demanda um convênio feito pelo estado ou município, mas o atendimento especial continua. O recurso precisa chegar, pois são escolas que em algumas cidades são as únicas que oferecem atendimento especial”, afirmou.
Professora Dorinha explicou ainda que a comissão corrigiu um erro vetando a vigência da resolução, além de garantir a consonância com o Plano Nacional de Educação, que trata do atendimento preferencial em escolas públicas. “Lógico que as escolas públicas continuam com a sua tarefa principal, que é o atendimento às pessoas com deficiência. Mas as instituições especializadas para esse fim precisam ser atendidas e apoiadas. É responsabilidade do poder público, pois são recursos arrecadados para esse fim e agora vão cumprir a sua tarefa chegando a milhares de crianças e jovens que estão nas Apaes, Pestalozzis e outras entidades congêneres”, disse.
