O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PMDB) foi eleito nesta quarta-feira, dia 09 de setembro, relator da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 199 de 2015, aprovado no Senado, que dispõe sobre o procedimento para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios.
Gaguim disse que serão debatidos e analisados os critérios já aprovados pelo Senado para que não sejam cometidos erros. "Pois esta matéria já tramita há mais de uma década e não se chegou a texto válido e os municípios não foram criados", afirmou.
Segundo o deputado, no Tocantins, com aprovação do Projeto de Lei, o primeiro distrito com condições de tornar-se município seria Luzimangues, que está em crescimento populacional e em pleno desenvolvimento econômico. "Sem duvida, Luzimangues tem as condições necessárias para se emancipar", disse.
Ainda hoje, o líder da bancada de Tocantins, também, foi eleito relator da proposta de Emenda à Constituição nº 02/2015, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária oriunda das emendas coletivas: de bancada e de comissões. A execução destas emendas devem obedecer o percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida – RCL, do exercício anterior.
"As emendas de Bancadas e as emendas de Comissões são de extrema importância para o Tocantins. Nas emendas deste ano, por exemplo, estão contemplados projetos em favor da região do Matopiba - de fundamental importância para o Tocantins; e ainda, prioriza a construção da Ponte de Xambioá; a construção do Hospital Universitário em Palmas e Araguaína e a conclusão da pavimentação da BR-010, que compreende o trecho de Aparecida do Rio Negro até Goiatins", informou o deputado.
