Com a finalidade de esclarecer dúvidas a respeito do portal da transparência e do acesso de cidadãos à informação, ocorreu, na tarde dessa segunda-feira, 14, o 2º Encontro sobre a Lei de Acesso à Informação e Transparência, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
Diante de 63 prefeitos, contadores e técnicos responsáveis pela administração orçamentária dos municípios, o presidente do TCE/TO, conselheiro Manoel Pires dos Santos, ressaltou a importância do evento, que contou com a inciativa conjunta da Corte de Contas tocantinense, da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Controladoria Geral da União (CGU), Controladoria Geral do Estado (CGE), Conselho Regional de Contabilidade (CRC/TO) e Ministério Público Estadual (MPE).
O presidente da ATM, João Emídio de Miranda, mencionou o compromisso das prefeituras tocantinenses em cumprir as leis, em vigor desde 16 de maio de 2012, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre todos atos, despesas e receitas dos municípios.
Em nome dos contadores dos municípios, o presidente da CRC/TO, Sebastião Célio Costa Castro, também assumiu a responsabilidade de cobrar dos contadores o prazo concedido de 180 dias para a implantação do Portal da Transparência e demais cumprimentos das leis em tela, o qual termina no dia 12 de novembro. Ele ainda citou o SICAP/Contábil como exemplo, que em sua última remessa chegou a 93% de envio no tempo determinado. Empenho do TCE/TO e das prefeituras do Estado.
Kátia Barcelos, representando o secretário-chefe da CGE, Luiz Antônio da Rocha, destacou o percentual das prefeituras que estão implantando o Portal da Transparência e aquelas que precisam aderir ao sistema. De acordo com o levantamento da CGE, dos 139 municípios, 86 assinaram o termo de adesão, representando 62%, e 53 cidades ainda não assinaram, sendo 38% municípios tocantinenses.
A diretora geral de Controle Externo do TCE/TO, Wellane Monteiro Dourado, orientou os presentes sobre as exigências da lei, no que se refere à transparência da gestão fiscal. A diretora explicou que a legislação determina que sejam disponibilizadas, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios, dentre outras informações. Também evidenciou que os municípios estão sujeitos à suspensão de transferências voluntárias e aplicação de sansões aos gestores por improbidade administrativa caso não implantem o Portal da Transparência.
O chefe da CGU, Leonel Alves de Melo, enfatizou que antes mesmo do Portal da Transparência, as gestões municipais devem possuir uma administração financeira e orçamentária equilibrada.
Ainda durante a programação, os técnicos do URBEM-Soluções em Gestão Pública, Ivone dos Santos Silva e Carlos André Oliveira, explicaram como funciona o sistema que é disponibilizado gratuitamente aos municípios.
Para Auri-Wulange Ribeiro Jorge, prefeito de Axixá, “nós tivemos dificuldade na questão financeira para estar contratando técnicos qualificados para implantação do portal da transparência e com ajuda dos órgãos de controle e fiscalização como o TCE, CGE e o MPE, podemos, através da nossa Associação, receber gratuitamente esse portal, com todo aporte necessário para que possamos prestar contas em tempo real de todo recursos da nossa prefeitura”.
