O governo encaminhou para a Assembleia Legislativa o pacote de medidas fiscais para análise dos deputados estaduais. As medidas vão para a Comissão de Finanças e depois para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis. Os projetos tratam de medidas em razão do momento de crise.
O secretário chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres acompanhou a sessão nesta quarta-feira, 29, quando conversou com alguns parlamentares sobre os projetos encaminhados.
O projeto número 21 reduz base de calculo de isenção de ICMS, o 22 institui o Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, o 23 trata do parcelamento de créditos para a fazenda pública e ainda o 24 cria o Conselho Estadual e o Fundo de Desenvolvimento Econômico.
Outro projeto encaminhado pelo governo institui o cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais além de criar a taxa de controle e fiscalização do Estado. Em outro projeto o governo pede autorização para contratar crédito junto ao BIRD.
Além dos seis projetos de lei do pacote fiscal, o governo encaminhou ainda o decreto que trata das medidas de contenção de despesas e determina contingenciamento de 40% dos custos em todas as pastas. Serão analisados ainda pelos deputados duas emendas modificativas sobre código tributário do Tocantins e o outro que trata do contencioso administrativo tributário e procedimento administrativo tributário.
Nos bastidores começaram as articulações para aprovação do pacote de medidas que devem começar a valer para o próximo ano com o intuito de reforçar os cofres do Estado em razão da situação delicada das contas públicas e da frustração das receitas.
