A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer de decisão da justiça que negou pedido de liminar da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar de tutela específica da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) que solicita que as empresas que venceram as licitações façam as entregas de medicamentos e insumos hospitalares.
A ação foi protocolada em decorrência das negativas das empresas em fazerem as entregas, alegando que existem débitos de 2013 e 2014, da gestão passada, pendentes. Ao todo foram protocoladas 25 ações contra 25 empresas no valor de quase R$ 3 milhões, sendo que destas ações cinco foram negadas pela justiça.
Ao negar a liminar, a justiça entendeu que em caso de recusa do particular, ao invés de obrigá-lo a entregar os medicamentos e materiais, deve-se dar por encerrado o procedimento licitatório, chamar o segundo colocado ou abrir outro procedimento. “O Estado vai recorrer ao Tribunal de Justiça e pedir a reconsideração da decisão, demonstrando o direito de executar as contratações”, destacou a procuradora Agripina Moreira.
O superintendente de Assuntos Jurídicos da Sesau, Pabllo Félix, reforçou que o licitante tem a obrigação de cumprir a proposta que ofertou à administração durante o procedimento licitatório e que abrir nova licitação ou chamar o segundo colocado custa tempo, dinheiro e provoca insegurança para a administração. “Nessas 25 ações estão sendo buscadas a entrega de grande parte dos medicamentos e materiais que o próprio Poder Judiciário determinou que o Estado fornecesse a pacientes que ajuizaram ações. As empresas se negam a entregar os medicamentos alegando a existência de dívidas contraídas no passado que ainda não foram pagas. Mas porque elas participaram das licitações se já sabiam da existência desses débitos? , disse o superintendente.
Notificações extrajudiciais
Antes de entrar na justiça contra as empresas, a Sesau vinha fazendo notificações extrajudiciais. A partir do recebimento da nota de empenho, os fornecedores têm 15 dias para a entrega dos insumos, após este prazo eles recebem uma carta de cobrança, com um prazo de três dias para entrega, depois disso, uma notificação com prazo de 36 horas para a entrega dos produtos, o que não vem sendo atendido.
O secretário de Estado da Saúde, Samuel Bonilha, destaca que esta é uma medida extrema que visa garantir a normalidade dos atendimentos nas unidades hospitalares do Estado e na Assistência Farmacêutica Estadual. “Nossos usuários não podem ficar sem a assistência devida por problemas administrativos. Realizamos todos os processos de compras por pregão eletrônico, da forma legal prevista para as compras públicas e vamos garantir que nosso usuário seja atendido”, disse Bonilha.
Nos oito primeiros meses deste ano, a Sesau já empenhou quase R$ 32 milhões para a compra de medicamentos e insumos de 102 empresas que venceram as licitações.
