O deputado federal Vicentinho Júnior (PSB-TO) foi o único do Estado do Tocantins a votar contrário, em primeiro turno, nessa quarta-feira (21), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite às universidades públicas cobrar pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional. Os destaques apresentados à matéria serão votados na próxima semana.
Fica mantida a exigência de gratuidade nos cursos de graduação, residência na área da saúde e curso de formação profissional na área de ensino.
O texto principal da proposta recebeu 318 votos favoráveis, 129 contra e 4 abstenções. Os deputados analisarão na próxima semana destaques que visam modificar a Pec. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisará passar por uma votação em segundo turno antes de ir ao Senado.
A Pec altera o artigo 206 da Constituição, para dizer que o princípio da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais"não se aplica nos casos de pós-graduação, cursos de extensão e mestrado. Nestes casos, caberá à direção da universidade decidir se cobrará ou não dos alunos. Atualmente, algumas universidades que cobram mensalidade são alvos de processos judiciais que questionam a legalidade do procedimento.
De acordo com o deputado Vicentinho Júnior esta PEC é muito nociva para os estudantes brasileiros, pois representa o início da “privatização do sistema público”. “Esse projeto acaba ferindo e abrindo uma porta perigosa para o papel estratégico do sistema educacional público. Vai contra o princípio da educação pública, universal, de qualidade”, declarou.
