O vereador de Palmas/TO, Carlos Amastha, presidente do PSB Tocantins, protocolou nesta terça-feira, 11, notícia de fato junto à Polícia Federal e gabinete do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, para que se tome providências quanto ao cumprimento de medidas cautelares impostas ao governador afastado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). Amastha requer que o afastado do cargo seja preso. Da tribuna da Câmara de Palmas, o parlamentar afirmou que Barbosa tem descumprido medidas cautelares.
"Fico realmente estarrecido com o que vem acontecendo com a nossa democracia e com a falta de respeito às leis neste país. O governador afastado tem medidas cautelares que impedem que ele se reúna com aqueles envolvidos com ele no mesmo processo e o que a gente tem visto todos os dias, é a deputada Cláudia Lelis, outro deputado, aparecendo, tirando foto publicamente, dizendo, chamando: "meu chefe, estamos juntos!". Oras, se a gente protocola um pedido de impeachment, quem vai acreditar que aquelas pessoas, que estão envolvidas, que estão sendo processadas pelo mesmo delito, vão ter coragem de abrir um processo que vai repercutir também neles", disse.
O PSB confirmou que também protocolou o documento junto aos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin e Nunes Marques.
"Hoje de manhã entramos reclamando da falta de cumprimento dessas medidas cautelares. Protocolamos na Polícia Federal, no ministro Nunes Marques, no ministro do STJ, Campbell, inclusive pedindo a prisão do governador porque o descumprimento dessas medidas cautelares é gravíssimo e com certeza o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, vão tomar as medidas cabíveis ou a própria Polícia Federal ou o Ministério Público Federal. Estamos brincando com a Justiça, estamos brincando com a democracia", acrescentou Amastha.
O PSB aponta uma "anomalia jurídica e moral": os mesmos deputados investigados pelos crimes da Fames-19 são também "juízes" do processo de impeachment contra o governador afastado.
Ação Popular contra a Assembleia Legislativa
Também nesta terça-feira, Amastha comunicou que está ingressando com uma Ação Popular na Justiça contra a Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO). O objetivo é obter o cancelamento de um contrato de quase R$ 5 milhões que teria sido assinado com o empresário Joseph Madeira, um dos investigados na Operação Fames-19.
Amastha classificou a atitude da Casa de Leis como "inadmissível". "É inacreditável, é inadmissível o que a gente vive na política desse Estado. Como é possível que o presidente Amélio Cayres, na semana passada, renove o contrato com o Joseph Madeira e o próprio Joseph Madeira assina a renovação de um contrato de quase R$ 5 milhões de reais. Nós perdemos a vergonha!?", questionou o vereador.
Amastha questiona a legalidade e a moralidade da renovação contratual com o empresário, que está envolvido em um grande escândalo de desvio de verbas públicas.
Por meio de nota enviada ao Conexão Tocantins, a Assembleia Legislativa informou que o contrato firmado com a empresa de Joseph atende dispositivos de Lei que assegura aditivação em contrato público para manutenção de serviços contínuos como forma de obter preços e condições mais vantajosas para a administração pública.
"O Contrato Nº 013/2021, firmado com a Jorima Segurança Privada Ltda para prestação de serviços de vigilância, foi prorrogado por 12 meses (8/11/2025 a 7/11/2026), conforme extrato publicado no Diário Oficial Eletrônico da Aleto em 7 de novembro de 2025. Tal medida atende aos dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, que assegura aditivação em contrato público para manutenção de serviços contínuos como forma de obter preços e condições mais vantajosas para a administração pública", defendeu a Assembleia.
Operação Fames-19
A Operação Fames-19, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em setembro, investiga um suposto esquema de desvio de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, incluindo a aquisição de cestas básicas.
No âmbito desta operação, o governador Wanderlei Barbosa foi afastado do cargo por seis meses, decisão referendada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Matéria atualizada às 08h53min de 12/11/25)
