No dia dos servidores públicos, comemorado nesta quinta-feira, 28, o deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB), além de parabenizar os integrantes da categoria, utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para reiterar a necessidade de previsão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, a data-base, para atender ao que determina da Lei 1850/2007, de autoria do próprio governador Marcelo Miranda.
O deputado voltou a afirmar que o Projeto de Lei 28/2015, que dispõe sobre a LDO, não traz nenhum dispositivo com a previsão de pagamento da data-base de 2016 dos servidores e aponta uma contradição mais esta contradição do atual Governo.
Eduardo Siqueira informou aos deputados que, entre os anos de 2011 a 2014, durante o governo Siqueira Campos, sempre houve previsão na LDO para o pagamento da data-base. O parlamentar apresentou a numeração e os artigos de cada matéria onde era tratado o tema em discussão. “Se o atual Governador suspendeu uma Lei por Decreto, não há que se falar em segurança”, discordou o deputado Eduardo Siqueira do argumento da bancada governista de que o pagamento da data-base está garantido. “O artigo 41 da atual LDO não trata de data-base, pois acréscimo legal e eventual não é data-base”, avaliou.
Dentre as demais emendas apresentadas, Eduardo Siqueira reiterou que propôs a continuidade dos concursos da Polícia Civil e da Defesa Social como forma de o Estado respeitar os candidatos que acreditaram no Tocantins e também para amenizar os problemas de Segurança Pública enfrentados atualmente.
O deputado finalizou afirmando que mantém suas emendas e que fará o debate de cada uma de maneira propositiva, serena, visando sempre o aprimoramento dos trabalhos legislativos.
