Acontece nessa sexta-feira, 30, a partir das 08 horas no Auditório da Assembleia Legislativa do Tocantins, a audiência pública que vai debater o PL 1628/2015, que trata sobre a regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias.
A audiência acontece a pedido da deputada federal Josi Nunes (PMDB/TO), que é titular da Comissão Especial, que trata sobre o tema na Câmara Federal. “A Comissão Especial realizou uma primeira Audiência Pública na Câmara, no ultimo dia 6, as contribuições trazidas pelas autoridades convidadas , tanto os representantes da categoria quanto os do Governo , formam altamente esclarecedoras. Em virtude disso,nós sentimos a necessidade de aprofundar o debate nas bases, onde efetivamente militam esses profissionais”, disse Josi.
A Audiência em Palmas, contará com a presença do relator do PL, o deputado federal Pedro Chaves (PMDB/GO).
O projeto
De autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), o Projeto de Lei PL nº 1.628/2015 altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, visando a regulamentação das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários.
O PL 1.628/2015 modifica ainda, o art. 6 da Lei nº 11.350/2006, determinando que o agente comunitário de saúde que comprovar não possuir residência própria na área de sua atuação poderá ter direito a Bolsa Moradia no valor de 01 (um) salário mínimo por mês, custeada pelo Fundo Nacional de Saúde. O agente deverá ainda, ser beneficiado prioritariamente pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de imóvel na sua área de atuação.
