O vereador Milton Neris (PR) usou a tribuna da Câmara de Palmas na manhã desta terça-feira, 10, para repercutir a contrariedade da Casa quanto a uma matérias de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins, que pretende incluir a Casa de Leis do Estado como instância de decisão sobre as políticas públicas dos municípios das regiões metropolitanas do Estado no que diz respeito aos seus planos diretores. "Nossas excelências estaduais estão avocando para si competências em que a Constituição Federal deu a todos os municípios do nosso País. Competências que, na verdade, não são deles, mas como as excelências estaduais estão nesse momento sem ter o que fazer! porque quando eles fazem alguma coisa é o 'pacotaço' de incentivos ao povo tocantinense para pagar mais impostos", alfinetou.
O parlamentar disse que os deputados estaduais não estão estudando a Constituição Federal e Estadual. "Só esqueceram as excelências estaduais que o Artigo 104 da Constituição Estadual diz, porque ainda não foi modificado pela 'PEC Barbosão' que tramita na Assembleia Legislativa, diz que os planos diretores para populações acima de 20 mil habitantes é obrigatório e é competência da Câmara Municipal. Mesmo sabendo que o artigo 104 diz isso, as excelências estaduais que estão acima do bem e do mal, acima das constituições, eles aprovaram a mudança na Lei complementar 90 e 93, colocando a Assembleia também para deliberar todos os atos de mudança dos planos diretores das cidades compreendem as regiões metropolitanas", afirmou.
Ainda segundo Milton Neris, disse que o projeto “envergonha o Tocantins, entra na autonomia dos municípios. Tramita uma aberração jurídica desconhecida. Não há um advogado nesse País que conheça ou explique como que vai funcionar o modelo proposto pelo Barbosão”, frisou. Neris frisou que a Câmara Municipal de Palmas não vai admitir interferências na autonomia dos municípios.
Nessa segunda-feira, 9, vereadores de nove municípios reuniram-se e divulgaram nota de repúdio com as assinaturas dos vereadores que não concordam com o que chamam de 'submissão' dos planos diretores dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Palmas ao crivo dos deputados estaduais. A moção de repúdio foi lida na manhã de hoje pelo vereador João Campos (PSC).
Na Assembleia Legislativa
O deputado estadual Wanderlei Barbosa (SD) disse em sessão na Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira, 10, que o projeto não visa tirar o poder das câmaras municipais. “Pelo contrário, ele visa fortalecer o legislativo como um todo”, frisou.
O deputado lembrou da nota de repúdio divulgada pelos vereadores. “Não me incomodou a nota de repúdio. É pertinente daqueles que estão insatisfeitos porque pensam que vão ser prejudicados. Eu vou trabalhar firmemente e não vou repudiar de nenhum modo o comportamento dos parlamentares municipais, mas estão induzidos por meia dúzia de vereadores de Palmas”, afirmou.
Wanderlei ainda frisou: "O fato que me preocupou foi a reação principalmente da Câmara de Palmas que agiu não em defesa do parlamento municipal mas em defesa do poder executivo local", disse. O parlamentar ainda disse que os deputados querem apenas "ser acrescidos dentro de uma linha de debate, de discussão de matérias inerentes as regiões metropolitanas. Nós não estamos de nenhuma forma querendo tomar ou tirar as prerrogativas regimentais dos vereadores", afirmou.
O deputado Ricardo Ayres (PSB) defende o debate sobre o tema, mas lembra que a proposta não pode ferir a autonomia dos municípios. Já os deputados Olyntho Neto (PSDB) e Jorge Frederico (SD) se posicionaram favoráveis à proposta de Wanderlei Barbosa.
