Por meio do Projeto de Lei 3629/2015 protocolado nesta última quinta-feira,12, a deputada federal Josi Nunes (PMDB/TO) propôs a alteração da redação do art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no sentindo de proibir qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Conforme a justificativa da propositura, o objetivo deste PL é adequar o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente. “De acordo com o que dispõe o texto constitucional vigente, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Antes da promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 20, a idade mínima para o trabalho era de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz”, justificou.
Josi explica que o art. 403 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já foi adaptado à nova norma constitucional, o que representou um inegável avanço social para o Brasil. “A atual redação do art. 60 do ECA, no entanto, ainda não foi adaptada à EC nº 20, e ainda estabelece os quatorze anos como idade mínima para o trabalho. Em aproximadamente três anos, a EC nº 20 completará duas décadas de promulgação. Entendemos que já passou da hora de fazermos essa correção, pois a contradição entre os textos legais causa confusão principalmente entre aqueles que não têm muita proximidade com o mundo jurídico”, completou a parlamentar.
