Após o SINTET ser informado da apresentação de um estudo que requer a reestruturação das carreiras públicas estaduais, a diretoria executiva do sindicato fez uma análise sobre impactos para a carreira do magistério público estadual.
O relatório que requer a reestruturação das carreiras foi apresentado pelo deputado Ricardo Ayres, na condição de Presidente da Comissão de administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Tocantins.
Na análise, o SINTET menciona que é preciso esclarecer que cada Poder tem prerrogativa própria para reestruturar as carreiras de seus servidores, através de Lei aprovada na Assembleia Legislativa, razão pela qual está descartada qualquer ingerência da esfera legislativa sobre os demais poderes e órgãos de controle do Estado. O papel da referida Comissão restringe-se, tão somente, a propor o debate da unificação dos critérios de composição dos planos de carreira dos servidores públicos.
O SINTET espera poder debater com os membros da Comissão Legislativa as questões cruciais que envolvem a arrecadação tributária do Estado, uma vez que a deterioração das finanças públicas não decorre apenas das despesas correntes (como gastos com pessoal), mas também das injustiças tributárias e das elisões fiscais com as quais o Estado do Tocantins convive de forma pacífica ou coniventemente há décadas.
No estudo, o SINTET avalia ser preocupante onerar o servidor público em detrimento de uma reforma administrativa e afirma não ser contra o investimento público em setores produtivos do Estado, mas condena determinadas parcerias público-privadas (prática bastante corriqueira no Tocantins) que somente beneficiam os donos do capital e mal geram empregos de qualidade e bem remunerados para a população. Portanto, consideramos essencial o debate com a sociedade sobre destinação do investimento público, tal como se propõe fazer com as carreiras dos servidores estaduais.
Por certo que a disparidade de vencimentos entre as carreiras de servidores – e os privilégios mesmo para as ditas “carreiras típicas de Estado” – é um ponto crucial para qualquer reforma administrativa. Essas diferenças, além de reforçarem a desigualdade de renda na sociedade brasileira e tocantinense, agrava a condição fiscal do Estado e impede que quem ganhe menos possa melhorar sua situação, especialmente diante dos limites impostos pela LRF.
Portanto, o SINTET tem acordo na revisão das carreiras sobrevalorizadas, porém na perspectiva de poder melhorar as condições salariais dos que ganham menos. Pois é no mínimo injusto que determinadas carreiras tenham tido reajustes nos vencimentos de 2.238%, 1.793% ou 1.485%, enquanto que a maioria ficou no limite próximo da inflação medida pelo INPC-IBGE de 173,19%, entre 2001 e outubro de 2015.
O SINTET informa ainda à categoria que não se omitirá do debate sobre o Estudo acima citado, nem mesmo aceitará qualquer possibilidade de prejuízos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores em Educação.
