O deputado federal, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), coordenador da bancada de Tocantins conseguiu, nesta quarta-feira, 25 de novembro, aprovar relatório de sua autoria, sobre a proposta de emenda à Constituição nº 02/2015, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária oriunda das emendas coletivas de bancada. “Estou muito satisfeito em ter aprovado este relatório. Agora conseguiremos ajudar o Estado e os municípios, pois com a impositividade das emendas de bancada, as obras estruturantes (de grande alcance social) acontecerão e não mais ficarão só no papel”.
Assim como as emendas individuais já eram impositivas, com essa aprovação as emendas de bancada, também, se tornarão impositivas no percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), do exercício anterior.
O deputado federal explicou que as emendas de bancadas são de extrema importância para o Tocantins. “Nas emendas deste ano, por exemplo, estão contemplados projetos, que, inclusive, foi sugerido pelo Governo do Estado e aprovado pela bancada, como: em favor da região do Matopiba; a construção da Ponte de Xambioá e da ponte de Porto Nacional; a construção do Hospital Universitário em Palmas e Araguaína e de Gurupi e, ainda, a conclusão da pavimentação da BR-010, que compreende o trecho de Aparecida do Rio Negro até Goiatins, dentre outras emendas”, afirmou o deputado.
