Os credores do Governo do Estado que não tiveram os pagamentos empenhados até o início desta semana podem esquecer a possibilidade de recebimento ainda em 2015. Isso porque está em vigor decreto do governador Marcelo Miranda (PMDB) que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro da gestão estadual.
Conforme o documento, empenhos de despesas cujo pagamento é por meio de recursos do tesouro estadual poderiam ser feitos apenas até a última segunda-feira. Já os pagamentos, independente da fonte de recursos, estão permitidos até o próximo dia 23.
O empenho financeiro é o reconhecimento oficial da gestão, no caso o governo do Estado, da obrigação de fazer um pagamento que está pendente. É o primeiro passo para que o pagamento seja, de fato, realizado. O empenho não é uma garantia de que o credor receberá em breve, contudo, ainda é considerado o cumprimento de uma etapa importante porque, sem ele, não há pagamento.
O decreto considera que, para empenhos de despesas relacionadas a convênios e operações de crédito, o prazo é um pouco maior: 11 de dezembro.
