O Projeto de Lei (PL) foi apresentado em plenário na sessão desta terça-feira, 8 de dezembro, e institui o Programa TO Legal com o objetivo de incentivar a cidadania fiscal com a exigência da Nota Fiscal na aquisição de produtos, bens e contratação de serviços de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O programa TO Legal prevê que o consumidor acumule créditos a cada Cupom ou Nota Fiscal emitido no estado do Tocantins.
De acordo com o PL, o Programa TO Legal será gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do contribuinte e o Cupom Fiscal sem CPF (Cadastro de Pessoa Física) deverá ser guardado e entregue no mês de dezembro para apuração dos créditos.
O consumidor que acumular o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderá converter seus créditos em desconto de 5% no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos) do ano seguinte.
Em discurso no plenário, o deputado Olyntho defendeu o projeto conclamando os parlamentares a aprovarem. “Além de estarmos incentivando o exercício da cidadania, com a exigência da Nota Fiscal, também estamos recompensando o cidadão, promovendo a arrecadação e coibindo a sonegação fiscal”, ressaltou Olyntho.
