Na última sessão ordinária do ano, dois importantes projetos de lei foram aprovados em primeiro turno de votação na Câmara Municipal de Palmas. Um deles, de autoria do vereador Hiram Gomes (PSDB) garante às mulheres o direito a amamentar em qualquer estabelecimento comercial, industrial ou público de Palmas; já o PL 7/2015, que regulamenta a atividade dos permissionários de quiosques na Capital, teve emenda substitutiva elaborada pelo parlamentar. Ambos seguem para o segundo turno de votação, a ser realizado em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 16.
De acordo com o vereador, o primeiro projeto de Lei é em atendimento a uma demanda crescente da maior parcela de força de trabalho em Palmas. “Todos sabemos que as mulheres representam mais de 50% da força de trabalho e, ao mesmo tempo, necessitam amamentar seus filhos. Com este PL, nós queremos garantir às mulheres, o direito de alimentar os filhos sem o risco de impedimentos ou qualquer tipo de constrangimento”, completou.
Sobre o Projeto de Lei nº 7/2015, que estabelece as regras de uso das áreas públicas destinadas aos quiosques da Capital, Hiram Gomes reforçou o trabalho do Poder Legislativo em conseguir aprovar esta medida que garante aos comerciantes deste segmento, o direito de trabalhar. “Os quiosqueiros têm tido problemas e uma série de preocupações nos últimos três anos. Mais do que legalizar, esta lei vem a fazer justiça com esses comerciantes”, celebrou.
Sessões extras
Com projetos importantes ainda a tramitar no plenário da Câmara Municipal, o presidente em exercício, José do Lago Folha Filho (PTN), convocou sessões extraordinárias do Legislativo até o próximo dia 19. Com isso, matérias como o orçamento municipal para 2016 e o segundo turno dos PL dos quiosques e do aleitamento materno, deverão ser aprovadas nas extras não remuneradas durante a semana.
