O projeto de lei que traz adequações no transporte público de Araguaína foi aprovado por unanimidade, na tarde do último sábado, 19, na Câmara de Vereadores. O projeto da Prefeitura, por meio da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AMTT) de Araguaína, adequa artigos de três leis que regulamentam o transporte público de mototáxis e táxis da cidade. A medida visa melhorias no trabalho de fiscalização do transporte clandestino de passageiros.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito Ronaldo Dimas. A nova lei deverá garantir mais segurança ao trabalho de todos os mototaxistas e taxistas autorizados para transportar passageiros.
Projeto de lei
O projeto altera artigos de três leis, a n° 2.234, de 18 de maio de 2004; a lei de nº 2.668, de 09 de março de 2010, e a lei nº 2.511, de 14 de setembro de 2007. Dentre as mudanças apresentadas no novo projeto, ficará proibido que qualquer condutor que não tiver permissão da AMTT para realizar o transporte de passageiros remunerado ou cargas estará sujeito a penalidades.
Uma das penalidades é multa de R$ 900, sendo que o veículo será recolhido até o pagamento da mesma. Outra alteração com o novo projeto será a padronização dos veículos por cores, com faixa nas laterais regulamentando o uso de propagandas, taxímetro e demais adesivos a serem utilizados para marcação dos veículos.
Outra inclusão e o uso pelos mototaxistas de dois capacetes de cor amarela, certificados pelo Inmetro, com a mesma numeração da motocicleta.
