Foi aprovado na última quarta-feira, 3, no Senado, o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015). A proposta já havia sido aprovada na Câmara em fevereiro do ano passado e determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade.
Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção presidencial, aumenta para seis meses a duração da licença-maternidade, por meio do Programa Empresa-Cidadã, e para 20 dias a licença-paternidade. Os mesmos direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
A deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que é membro da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, comemorou a aprovação final da matéria. “Os preceitos e critérios do Marco Legal da Primeira Infância designam um novo nível conceitual e de gestão, que estruturam e consolidam a corresponsabilidade dos entes federados, o auxílio técnico em relação à condição dos serviços voltados para o atendimento das crianças. Os itens pontuais também são necessários, pois demonstram mais atenção às crianças desde a sua concepção”, disse.
O projeto estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.
As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.
O texto ainda expande a educação para as crianças de zero a três anos. As instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o Poder Público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.
O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação também terão os estados e municípios. (Com informações da Agência Senado)
