O juiz de direito Manuel de Farias Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu liminar favorável ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol) e suspendeu os efeitos do Decreto 5.193/2015. Com isso, a Lei nº 2.851, a Lei do Alinhamento Salarial, volta a vigorar. A decisão, que foi dada na última quinta-feira, determina que o governador Marcelo Miranda e o secretário estadual da Administração, Geferson Barros, manifestem-se em cinco dias, a contar da data da notificação, para que sejam tomadas as devidas providências.
A Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo combinada com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela contra o governo do Estado foi protocolada no dia 3 passado. O sindicato cobra o cumprimento do acordo de implementação do alinhamento salarial que foi firmado com a categoria.
Na decisão, o juiz declarou que, por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins já havia reconhecido a nulidade do artigo 1º do decreto e decidir de maneira contrária seria uma séria afronta às decisões judiciais. “Seria uma forma de desestabilizar relações sociais e tratar de forma desigual servidores em situações jurídicas idênticas”, diz em trecho da decisão.
O presidente do Sinpol, Moisemar Marinho, comentou que agora a categoria tem um acordo, a lei e uma determinação judicial favoráveis ao pagamento. “O governo só não paga se não quiser. Estamos abertos ao diálogo.”
Entenda
Em fevereiro de 2015, a anulação do alinhamento salarial, concedido em 2014, motivou o início de uma paralisação, que terminou em abril do mesmo ano, após acordo que definiu que o pagamento seria realizado em janeiro de 2016. Porém, o acordo foi descumprido por parte do governo do Estado. Segundo a categoria, o corte dos benefícios tem prejudicado os policiais, que, segundo o sindicato, já trabalham em condições precárias.
Mas a Secretaria Estadual de Administração já informou que o governo não tem orçamento para cumprir o acordo. Também não houve uma comunicação oficial ao sindicato sobre o assunto.
A categoria informa ainda que também tentou, desde o final da greve do ano passado uma audiência com o governador Marcelo Miranda, mas até o momento não foi recebida. Em assembleia geral, realizada no dia 29 de janeiro, os policiais civis votaram também a favor das paralisações pontuais.
Alinhamento
Quando foi aprovado, em abril passado, o alinhamento salarial tinha previsão de beneficiar cerca de 1,4 mil servidores efetivos com o aumento de R$ 5.124,00 divididos em quatro pagamentos de R$ 1.281,00, sendo o primeiro em janeiro de 2015, repetindo na mesma data nos três anos seguintes, 2016, 2017 e 2018.
O governo havia concedido paridade aos cargos de agente de polícia, agente penitenciário, escrivão de polícia, papiloscopista, agente de necrotomia e motorista policial com a de perito criminal, sendo todos cargos de nível superior. Com a equiparação, em 2015, os servidores, ocupantes dos cargos citados, em início de carreira teriam aumento anual de 30,86%, ou seja, R$ 1.281,00 somados ao subsídio atual que é R$ 4.150,00 totalizando R$ 5.431,20. Ao final dos quatro anos, que se encerra em 2018, o subsídio dos servidores teria aumento de 123,47% sobre o valor atual resultando na quantia de R$ 9.274,48.
Por ter tido acesso à decisão depois do horário comercial, a reportagem não conseguiu repercutir com o governo quais os procedimentos que serão tomados em relação ao caso.
