Em reunião na noite desta última quinta-feira, 17 de abril, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO) decidiu respaldar a OAB Nacional em processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, e na cobrança contra a violação das prerrogativas dos advogados de pessoas investigadas na Operação Lava Jato.
A deliberação do Conselho Seccional do Tocantins sobre o impeachment, tomada pelo placar de 22 x 7, vai ser levada ao Conselho Federal da Ordem, que se reúne nesta sexta-feira, 18 de março.
A sessão que decidiu pelo respaldo à OAB Nacional nessa questão foi democrática, com abertura de várias manifestações a favor e contra o processo de impedimento. “Vivemos um momento de decisão e atípico. Os conselheiros do Tocantins, legitimamente, decidiram apoiar o impeachment e essa posição que levo à OAB Nacional”, destacou o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi.
Prerrogativas
O Conselho Seccional da Ordem também decidiu condenar a violação de prerrogativas dos advogados no âmbito da operação lava Jato. Além disso, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-TO vai entrar em contato com a Procuradoria Nacional de Prerrogativas para apoiar em qualquer medida jurídica ou administrativa que a OAB Nacional possa tomar.
Na quinta-feira, 17, o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, já havia avisado que a Ordem não vai tolerar violação de prerrogativas. “É inadmissível no Estado Democrático de Direito a violação das ligações telefônicas entre advogados e clientes”, afirmou Lamachia, em referência ao recente episódio de vazamentos da operação Lava Jato.
O presidente nacional destacou que a gravação de advogados e clientes, mesmo com autorização judicial, sem que os profissionais estejam sendo investigados, fere prerrogativa garantida pela Lei 8.906 de 1994 – o Estatuto da Advocacia.
“A Ordem quer combater a impunidade e a corrupção. Defendemos a celeridade processual e o levantamento de sigilo destes processos em nome de um princípio maior, que é o da informação, mas não podemos permitir que isso seja feito ferindo a Constituição Federal”, ressaltou Lamachia.
O presidente afirmou que a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas está à disposição de todos os profissionais que tenham sido feridos em suas prerrogativas e atuará prontamente na garantia dos direitos da advocacia e da sociedade.
