A Portaria n° 143/2015 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) foi sustada por Decreto Legislativo do deputado estadual Olyntho Neto (PSDB). No entanto, segundo parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins, na sessão desta terça-feira, 22, o presidente do Detran/TO, coronel Eudilon Donizete Pereira, não pretende cumprir com o Decreto. O presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso (PSC), foi um dos que criticou. “O presidente do Detran está mostrando uma incompetência pela função que ele está ocupando. Ele tem mais é que cumprir o que a Assembleia Legislativa decidiu”, afirmou.
O deputado Olyntho Neto reafirmou que o Decreto votado na Assembleia não apenas suspendeu, mas acabou com as vistorias veiculares criadas pelo Detran do Estado do Tocantins. “Quero esclarecer e deixar límpido a todos os cidadãos do Estado Tocantins que não paguem vistoria periódica, que não paguem vistoria em veículos novos, que não paguem esses serviços de vistoria instituídos e criados aqui no Estado do Tocantins pois são ilegais e foram derrubados pela Assembleia Legislativa do Tocantins por serem imorais”, frisou.
O deputado disse ter ouvido o presidente do Detran afirmar em entrevista que não irá cumprir com a decisão. Por isso, o parlamentar reforçou que o Decreto tem força de Lei e deve ser cumprido.
A deputada Luana Ribeiro (PDT) também criticou. Segundo ela, o presidente do Detran tem que entender a existência de Leis e o dever de cumpri-las. “O presidente do Detran do Tocantins tem que entender que nós vivemos num País e em um estado democrático e que existem leis que devem ser cumpridas, regras e normas. O consumidor não pode ser lesado. Ele deu uma entrevista tanto ontem quanto hoje, eu até fiquei muito surpresa de uma pessoa que está à frente do Detran, da forma que ele se colocou, mais sei que a Assembleia vai tomar as suas providências”, disse.
Elenil da Penha (PMDB) disse também ter assistido a entrevista a qual o presidente do Detran disse não ter sido notificado. Segundo Elenil, “é só notifica-lo e informar da decisão que a Assembleia tomou embora, naturalmente a decisão publicada mas mesmo assim ele disse que não foi notificado”, disse. O presidente da AL, Osires Damaso, explicou: “Esse decreto foi publicado na sexta-feira, foi encaminhado ao Governo do Estado e também foi protocolado no Detran”, criticou.
O deputado Olyntho salientou afronta as Leis, a Constituição Estado e ao Estado Democrático de Direito. “Porque estão afrontando uma decisão tomada. Tomou-se um posicionamento de criarem taxas por meio de Portaria e isso não pode. Qualquer nova taxa que for criada tem que ser passada pela Assembleia Legislativa para depois ser instituída. O governo simplesmente quer arrecadar, criar um novo imposto, cria e não discute com ninguém e a população é penalizada", sustentou.
Valderez Castelo Branco (PP) defendeu o Governo do Estado. A deputada disse ter entrado em contato com o governador Marcelo Miranda. “Ele disse que sempre pautou por respeitar as leis e Leis tem que ser cumprida. [...] Talvez o colega lá que representa o Detran não tenha tido conhecimento porque não é o comportamento do governador para cumprir as leis. É claro que se houve um Decreto desta casa de leis, que foi aprovado e foi publicado, cabe aos poderes, especialmente quem está no poder de acompanhar”, afirmou Valderez.
