O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) continua sendo alvo de críticas na Assembleia Legislativa do Tocantins. As discussões parlamentares da sessão matutina desta quarta-feira, 23, giraram em torno de críticas ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que mantém a inspeção veicular obrigatória com valores e em períodos reajustados pela portaria n° 143/2015. Na última sexta-feira, 18, a Assembleia sustou os efeitos desse documento por meio de um decreto legislativo, promulgado e publicado no mesmo dia.
A portaria do Detran estabelecia inspeção obrigatória em veículos zero km e outras vistorias periódicas: anual, em automóveis com mais de 10 anos; bienal, em automóvel com mais de três anos; e para casos de emissão de segunda via de Certificado de Registro do Veículo (CRV), transferência de proprietário ou de domicílio, e em casos de requisição judicial. Também foram reajustados os valores dos procedimentos.
Na sessão desta quarta-feira, 23, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) sugeriu aos parlamentares a solicitação ao presidente do Detran/TO, coronel Eudilon Donizeti Pereira, do envio de todos os documentos que foram necessários para a contratação da empresa responsável pela inspeção veicular no Estado. "As notícias que recebi de populares que fizeram ontem (22) a inspeção é de que até o alvará da empresa que está fazendo, está vencido. [...] Esta Casa quer saber como foi contratada, qual o percentual fica para o Detran e qual vai para a empresa, a modalidade do contrato, se por concorrência pública, a documentação completa da empresa", sustentou.
O deputado disse que sua intenção não é atacar a empresa mas defender o consumidor tocantinense. "As reclamações no pátio do Detran ontem e a intolerância do presidente ao desconhecer, a não emitir uma nota em respeito ao legislativo tocantinense. Educação cabe nas relações, também entre os poderes. Parece que a orientação é confronto, é desconhecer o Legislativo. Se o governador (Marcelo Miranda) amanhecer mal humorado, pegar a caneta, ele demite o presidente do Detran, coisa que comigo ele não pode fazer nem com nenhum integrante desta Casa", alfinetou.
Eduardo informou que o presidente do Detran decidiu suspender três itens da Portaria que foi suspensa pela Casa de Leis. O parlamentar criticou a atitude do presidente do Detran e ainda, de secretários do Estado. "Quero dizer que sou muito bem tratado por vários dos secretários nomeados pelo atual governo, mas são poucos. A maioria vem com resposta grosseira, não responde, a maioria desconhece e aí fica o parlamento que faz um Decreto Legislativo e o presidente do órgão se dá ao direito nos seus considerandos de sequer mencionar que houve um Decreto Legislativo derrogando a sua Portaria. E aí ele suspende três itens de algo que está suspenso por inteiro, não sei o presidente do Detran consegue entender que uma vez derrogada a Portaria não há que se falar mais em incisos, em artigos, ela caiu!", explicou.
Segundo o deputado, o Ministério Público em Goiás e o governo de São Paulo deixaram de permitir que empresas privadas fizessem inspeção veicular. "Porque o Detran arrecada totalmente para ele! A primeira pergunta que cabe. Qual foi o mecanismo para contratar inspeção veicular? Houve concorrência pública? Da empresa contratada para proceder a tal vistoria ou inspeção, a população está reclamando do preço, que percentual vai para os cofres públicos do Tocantins e qual é o percentual que vai para a empresa que está realizando o serviço? São muitas as dúvidas mas o que é pior que ao rever e suspender os invisos 1, 2 e 3 da portaria que revogamos, o presidente do Detran faz um ato nos seus considerandos não menciona o Decreto Legislativo e suspende três itens de uma portaria que já não existe mais no seu inteiro teor", frisou.
O deputado concluiu: "Tanta coisa que está acontecendo neste Estado, com as UTIs neonatais, com a saúde, com tantos problemas, que são vividos pelo País, estamos aqui preocupados com o que faz ou deixa de fazer o presidente do Detran. Ele que trate de respeitar aquilo que nos foi outorgado pelo voto e não para ouvir desaforo. Foi um Decreto por esta Casa assinado por 20 parlamentares, então entenda que não é alguma coisa da oposição é da população. Agora em relação a inspeção veicular privada, precisamos dos números e peço o apoio da Casa para um requerimento para que elucide", afirmou.
O deputado Olyntho Neto (PSDB) disse que nas conversas com o presidente do Detran foi informado repasse de apenas 10% ao cofres do Estado. "Este (o presidente do Detran) nos disse que a taxa cobrada hoje é de R$ 130 e se olharmos para o contrato firmado com a referida empresa que presta os serviços de inspeção veicular no Estado do Tocantins, antes nós tínhamos uma taxa de R$ 118 que ia integralmente para os cofres públicos, hoje, nós temos uma taxa de R$ 130 onde 90% do valor arrecadado vai para a empresa e 10 % para os cofres públicos", afirmou.
Elenil da Penha (PMDB) disse que se o presidente do Detran é negativo em prestar soluções, o problema deve ser resolvido. "Caso não venha realmente a solução, talvez tenhamos a necessidade maior do que um requerimento solicitando informações, convida-lo a este parlamento ou até convoca-lo para prestar esclarecimentos", sustentou.
Vilmar de Oliveira (SD) disse que o presidente do Departamento de Trânsito não está a disposição de ter um bom relacionamento com a AL e falou na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). "A gente percebe que ele está querendo desafiar o parlamento e é preciso que a gente tenha firmeza nessa posição. Quero adiantar que à tarde vamos apresentar requerimento para a criação de uma CPI no Detran. É preciso avançar mais, é uma maneira da gente colocar isso em claro", disse.
O nome da empresa não foi citado pelos parlamentares. (Matéria atualizada às 11h14min)
