O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) expediu nesta última terça-feira, 19, cinco recomendações para que a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e o Distrito Sanitário de Saúde Indígena no Tocantins (Dsei) garantam condições adequadas para o funcionamento do Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi) Araguaia, com abrangência no Estado. A atuação faz parte de uma ação coordenada com a participação de unidades do MPF de todo o país, em comemoração ao Dia do Índio, com intuito de fortalecer o controle social da saúde indígena.
As condições recomendadas pelo MPF/TO envolve a realização mínima de reuniões anuais e a formação e capacitação dos conselheiros, além de garantias orçamentárias para seu deslocamento e permanência nas aldeias o tempo que for necessário, seja para participação nas deliberações, seja para avaliação das condições da saúde indígena. Em uma das recomendações, o MPF/TO solicita que sejam disponibilizados aos membros do Condisi Araguaia, o inteiro teor de ações e convênios celebrados pelo Dsei Tocantins, incluindo a prestação de contas de forma clara e didática, para apreciação dos conselheiros.
O MPF/TO também expediu recomendação para que o Condisi Araguaia e o Dsei garantam a participação adequada e efetiva dos povos indígenas no órgão, mediante representatividade paritária de usuários, trabalhadores e governo. O objetivo é assegurar a representatividade de 50% das cadeiras para os usuários, nesse caso, os povos indígenas, 25% para os trabalhadores e profissionais da saúde indígena, e 25% para os representantes dos órgãos do governo que atuam na área.
Nacional
A ação coordenada pelo Grupo de Trabalho Saúde Indígena, resultou na expedição de mais de 120 recomendações em todo o país, com foco no fortalecimento do controle social na saúde dos povos indígenas do Brasil. Na visão do Ministério Público, os conselhos são um importante instrumento para regular o funcionamento do controle social, por meio de todos órgãos e instrumentos previstos, e de fundamental importância para a qualidade do serviço público de saúde.
Condisis e Conselhos Locais
Os Condisis assumem o papel de protagonistas do exercício de participação comunitária. É por meio deles que os povos indígenas podem participar ativamente do processo de elaboração de políticas, definir prioridades, avaliar a execução das ações de atenção integral à saúde indígena, apreciar e emitir pareceres sobre a prestação de contas dos Dseis, dentre outras funções de extrema relevância.
O controle social também é exercido pelos Conselhos Locais de Saúde Indígena, órgãos colegiados de caráter permanente e consultivo, constituídos no âmbito de cada Dsei e compostos por representantes eleitos pelas respectivas comunidades. Compete ao Conselho Local se manifestar sobre as ações e os serviços de atenção à saúde indígena; avaliar a execução das ações de atenção à saúde indígena nas comunidades; eleger conselheiros representantes das comunidades indígenas para integrarem os Conselhos Distritais de Saúde Indígena; e encaminhar propostas aos Conselhos Distritais de Saúde Indígena.
