Representantes da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Vigilância Sanitária Estadual (Visa-TO) e Ruraltins reuniram-se na tarde desta segunda-feira, 25, na sede da Adapec, em Palmas, e debateram a criação de uma legislação sanitária estadual para os produtos artesanais oriundos da agricultura familiar.
Na reunião, foram apresentadas as demandas de cada órgão relacionadas à fiscalização sanitária, comercialização e aquisição dos produtos artesanais no comércio ou por meio de compras governamentais. A Adapec defendeu a regulamentação destes produtos como forma de incentivo à economia, porém, dentro de padrões que não ofereçam riscos sanitários à saúde da população.
O presidente da Adapec, Humberto Camelo, disse que este debate proposto pelo governo do Estado irá fomentar a economia dos pequenos, micros e pequenos agricultores familiares. “A regulamentação desta lei proporcionará aos pequenos produtores uma oportunidade de regularizar seus negócios e, com isso, aumentar a sua renda”, disse Humberto, acrescentando que esta é também uma forma de combater a industrialização e comércio dos produtos clandestinos.
A diretora da Vigilância Sanitária Estadual, Gracilane Aguiar, considera fundamental ter uma legislação unificada que regulamente a produção e comercialização dos produtos artesanais em âmbito estadual. “Por isso, a Adapec é importante na construção desta lei, pois cabe a ela a regulamentação dos produtos de origem animal”, disse Gracilane. Ainda segundo ela, a falta de uma legislação clara acaba prejudicando a atuação dos órgãos fiscalizadores e até os próprios pequenos e micros empresários que poderiam estar comercializados seus produtos de maneira legal.
Representando o Ruraltins, o engenheiro de alimentos Eder Alencar Resende defendeu a urgência na regulamentação da lei pois, segundo ele, o Estado chega a devolver recursos por falta de empresas regularizadas para atender a demanda. “Não temos hoje uma legislação que atenda a demanda dos produtos comercializados pelos pequenos agricultores familiares no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos”, destacou Eder.
Os órgãos acertaram a elaboração de uma minuta que será avaliada em conjunto e, em seguida, encaminhada ao governador Marcelo Miranda, para que a transforme em Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
