A deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) apoia a Ação Civil Pública impetrada nesta semana pelo Ministério Público Estadual que pede que a Prefeitura de Palmas exonere os contratados para os cargos de “Monitor de Desenvolvimento Infantil”, “Monitor de Jornada Ampliada – Nível I” e “Monitor de Atividade de Jornada Ampliada – Nível II” e a realizar concurso público para professor da educação infantil.
A Lei Municipal nº 1.263, que instituiu o Programa de Salas Integradas (SIN), e previa a contratação de servidores de nível médio para o cargo de monitor, segundo a parlamentar, fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a lei do Piso Nacional do Magistério e o próprio Plano Nacional de Educação, pois dava à função atribuições exclusivas de professor.
Na época em que essa matéria foi debatida na Câmara de Palmas, a deputada Dorinha solicitou um parecer à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados que comprovou que a proposta municipal ia de encontro à LDB e por dar ao cargo de monitor funções de professor e com salário inferior ao piso nacional. "A ideia de criar cargo de monitor sempre foi bem vinda, desde que tivesse formação mínima exigida e que não prejudicasse o corpo docente em suas atribuições, o que não foi o caso da lei sancionada. Além de dar ao monitor funções do professor, o cargo não respeita o Piso Nacional do Magistério. É um desrespeito à profissão do educador", disse.
A LDB (Lei 9.394/96) determina formação mínima de nível médio na modalidade normal para atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil. Professora Dorinha é autora do Projeto de Lei (PL 1286/11), que tramita na Câmara dos Deputados, que trata da existência de educador assistente na sala de aula para atuar com crianças em fase de alfabetização. A exigência mínima de formação é nível médio na modalidade normal.
De acordo com a parlamentar, é de suma importância a presença de um assistente, mas jamais na intenção de substituir a atribuição de um docente. "Ações relacionadas à recreação, com atividades lúdicas, com o desenvolvimento de outras habilidades dentro da educação infantil, conforme trata essa legislação municipal, são funções do professor", afirmou.
Para a democrata, essa lei teve o objetivo de economia numa área que deveria ser tratada como prioridade e não necessariamente de oferecer assistência ao educador dentro da sala de aula. "Está claro na lei que o monitor tem atribuição docente e com salário abaixo do que deveria e isso é ilegal. Em se tratando de educação, economia não é a palavra, mas sim investimento", afirmou.
Dorinha disse esperar que a Justiça acate a ação do MPE para que haja a regularização dessa situação sobre a educação infantil de Palmas, no que diz respeito à realização do concurso público. "É preciso ficar claro que ninguém é contra a assistência ao professor dentro da sala de aula, muito pelo contrário, é saudável. Mas isso tem que ser feito de acordo com a legislação", disse.
