A Fenacor - Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros -, realizará o seminário “Lei do Desmonte, Acidentologia e Vitimação no Trânsito”, dia 10 de maio, em Palmas. Haverá a presença de representantes das autoridades de trânsito locais, da segurança pública e dos corretores de seguros de todo o Estado, além da sociedade civil organizada. Segundo o Detran TO, a lei está em processo de aplicação no Estado, em fase de credenciamento. Ainda não há prazo para o início dos trabalhos de fiscalização e controle.
No Tocantins, foram roubados 2.144 veículos em 2015, segundo a Fenacor, apenas 536 foram recuperados, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado. São ocorrências que mexem com a vida da população e suas famílias, expostos a uma sensação de insegurança e violência que poderia ser evitada com o cumprimento da Lei do Desmonte, segundo a Fenacor. O melhor exemplo da eficácia da lei acontece em São Paulo, onde o número de furtos de veículos caiu 11% e os roubos, 26%, no balanço de 2015. Em todo o Brasil, os Detrans estão assumindo a responsabilidade de fiscalizar a norma.
Os desmanches clandestinos são os grandes alvos, pois recebem as peças dos carros roubados, repassando-as por encomenda. Em São Paulo, foram fechados pela fiscalização 722 desmanches irregulares de 1.318 fiscalizados. A Fenacor quer que este cenário se repita no Pará e seu presidente, autor da lei quando deputado federal, Armando Vergilio, alerta: “os criminosos e estabelecimentos clandestinos que foram fechados vão migrar para outros estados”. Não há números oficiais sobre pontos de desmanches em Tocantins.
Pará
Uma queda de até 50% nos casos de roubos e furtos de automóveis no Pará. Este pode ser o retorno da aplicação da Lei do Desmonte no estado, segundo a Fenacor, que se baseou em experiências bem-sucedidas na Argentina e São Paulo para chegar ao percentual. Tocantins, no entanto, ainda não cumpre a lei, que está em vigor desde maio de 2015.
Lei do Desmonte: vantagens além da segurança pública
Milhares de acidentes acontecem pelo uso de peças inadequadas em veículos que foram avariados e restaurados. Com a Lei do Desmonte, a venda de peças usadas será regulamentada e controlada, incluindo selo de garantia do Inmetro. Além disso, apenas oficinas legalizadas e cadastradas pelos Detrans poderão comercializá-las. Desta forma, o problema será eliminado, com ganhos para a segurança viária.
A lei também traz benefícios ambientais, pois aproveita peças usadas e dá destino controlado para o que não pode ser reciclado, como pneus e resíduos dos fluídos dos veículos. Há, inclusive, a exigência de pisos especiais nas oficinas. Nos desmanches clandestinos, estes materiais são jogados no meio ambiente, contaminando rios e solo.
Também há vantagens econômicas. As oficinas de desmontagem legalizadas serão cadastradas e inscritas nas secretarias de Fazenda. Além da geração de impostos, ao tornarem-se legais, os desmontes terão que contratar funcionários com direitos trabalhistas garantidos.
Apólices mais baratas e vias mais seguras para o cidadão
Com a mudança nos números de roubos, a Fenacor acredita em uma queda de aproximadamente 30% no valor das apólices de seguros. O consumidor será o principal beneficiado, seja pela economia ou pelo acesso a um serviço que antes não tinha condições de adquirir. “Vale destacar que muitos proprietários circulam pelas ruas sem proteção securitária, um risco para motoristas e pedestres em caso de acidentes”, explica Armando Vergilio.
Seguros para carros com mais de cinco anos de fabricação
Com a lei, espera-se um aumento no número de contratos de seguros para carros com mais de cinco anos de fabricação. Esse novo produto atingiria mais de 30 milhões de automóveis no Brasil (em Tocantins são mais de 409 mil), que hoje trafegam pelas ruas e estradas totalmente desprotegidos, colocando em risco seus proprietários e terceiros, em caso de acidentes.
Outra medida que incentivará a contratação destes serviços é a modalidade de seguro de auto popular, já autorizada pela Superintendência de Seguros Privados , a Susep. Segundo a portaria editada pelo órgão, peças usadas e cadastradas (que podem ser de desmontes/oficinas) poderão ser usadas em reparos de veículos.
