Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, 24, a reedição da medida provisória que altera a estrutura das secretarias estaduais. A MP 17 modifica lei que extingue setores administrativos de órgãos da estrutura organizacional do Executivo. Outra matéria de autoria do deputado Jorge Frederico (PSC) dispõe sobre o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em 10 vezes.
Para Jorge Frederico, o Tocantins conta atualmente com uma frota superior a 500 mil automóveis e o IPVA é uma importante fonte de receita para o Governo. Porém, muitos contribuintes deixam de pagar o imposto por dificuldades financeiras. “Em um momento de crise em todo o País acreditamos que o parcelamento incentive o contribuinte a pagar seu imposto. Assim, todos se beneficiam: o Estado recebe regularmente e o cidadão não sofre tanto para quitá-lo”, disse o deputado.
Já a MP 17, que trata de modificação na estrutura das secretarias estaduais, está em sua quinta publicação por perda do prazo de votação das edições anteriores. A matéria mantém modificações pontuais e realoca, por incorporação, setores e cargos de atividades afins, assim como reajusta políticas públicas de órgãos extintos, tanto das pastas já existentes, quanto daquelas incorporadas.
Com as mudanças, a Diretoria de Educação Profissional e Tecnológica passa a integrar a Superintendência de Programas da Educação Profissional na Secretaria de Educação, Juventude e Esportes. Já na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, é criada a Diretoria de Administração e Finanças e a Gerência de Convênios, além de remanejada parte das competências da Assessoria Técnica e de Planejamento para a Assessoria Jurídica na Diretoria Jurídica.
Outra modificação é a transferência de questões relacionadas ao financiamento estudantil da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes para a Diretoria de Amparo à Pesquisa, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura.
Com a incorporação, as secretarias foram denominadas como Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política, Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura e Secretaria de Educação, Juventude e Esportes.
