Na manhã desta sexta-feira, 03, cerca de 30 julgadores de processos da Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Tocantins) participaram do 1º Encontro de Julgadores do Estado. O encontro visa uniformizar o entendimento do órgão quanto aos julgamentos dos diversos processos administrativos.
A responsável pela Gerência Jurídica e do Contencioso Administrativo do Procon, Núbia Dias, diz que é o próprio consumidor quem ganha com o novo procedimento para os processos. “O objetivo deste primeiro encontro de todos os núcleos é otimizar a correta análise dos processos, unificar o entendimento e os critérios objetivos para os julgamentos. Quem ganha é sempre o consumidor porque essa é uma visão que nós passaremos também para o atendente e para o conciliador”. De acordo com a gerente, a reunião possibilita que o órgão pense da mesma forma e não cada julgador de uma maneira diferente.
No encontro, além de participar de grupos de discussão, os advogados também debateram a Portaria Normativa 001/2015 que traz como novidade a publicação de todas as decisões no Diário Oficial do Estado. Wallyson Reis, advogado e julgador de coletividade do núcleo de Palmas, disse, durante a explanação da portaria, que apesar da novidade a notificação continua sendo pessoal e ocorre quando acontece a fiscalização ou quando a pessoa vem até o órgão realizar uma reclamação. “Após a reclamação o Procon ainda envia uma carta por correio informando à empresa que ela vai responder um procedimento administrativo. Depois da defesa e do julgamento, as decisões são publicadas em Diário Oficial”, destacou o julgador.
Outra novidade da portaria é a possibilidade de desconto de 20% no pagamento à vista e o parcelamento da multa em até dez vezes. Outra medida também aprovada pela normativa com o intuito de não inviabilizar as atividades econômicas de algumas empresas é a aplicação de sanção de advertência às empresas individuais e micro.
Para Franklin Rodrigues, advogado e julgador do Procon de Gurupi, o encontro firma um posicionamento mais único entre todos os julgadores para que não saiam julgamentos distorcidos ou contraditórios sobre o mesmo tema. “É importante que todos os julgadores se juntem periodicamente em encontros como este onde a gente possa afinar o discurso e conseguir um padrão de termo de julgamento. Vamos emitir opiniões, fazer críticas e fazer sugestões para melhorar os nossos procedimentos. É um espaço para troca de ideias para falarmos sobre as nossas demandas e expressar os nossos conhecimentos e pensamentos para que a superintendência possa melhorar os serviços prestados.”
A advogada e julgadora do Procon de Gurupi, Grasiela Vieira Araújo, diz que a maior dificuldade dos núcleos e dos julgadores é o consenso. “Deve existir o entendimento do Procon em cada questão, porque o órgão inteiro tem que pensar da mesma forma. Então, aqui discutindo, cada um pode dar a sua opinião e nós podemos chegar a um consenso. Ganham os consumidores e os fornecedores também que vão saber qual penalidade receberão naquele caso concreto. Segundo Grasiela, em Gurupi, cada julgador julga uma média de 60 processos por mês.
Núbia Dias diz que a intenção é que aconteça outro encontro até o final de 2016, momento em os julgadores poderão se atualizar a respeito das jurisprudências e de tudo que está acontecendo no mundo jurídico.
Estiveram presente ao encontro os advogados e julgadores dos núcleos de Palmas, Porto Nacional, Gurupi e Araguaína.
Processos
De acordo com a Gerência Jurídica, o Procon Tocantins julga em média de 7 mil processos por ano, sendo 6 mil na primeira instância e mil processos na segunda instância. Somente nos cinco primeiros meses deste ano, o órgão já julgou mais de 2.500 processos administrativos.
